Eram várias as propostas dos partidos, versando matérias como os direitos dos motoristas, a política de preços ou até a instalação de botões de pânico para motoristas e utilizadores. Mas de entre as propostas do PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, BE e PCP à chamada Lei TVDE ou “Lei Uber”, só as do partido do Governo e da Iniciativa Liberal passaram na votação na generalidade, na passada sexta-feira. A revisão da Lei 45/2018, de 10 de agosto, que enquadra o regime aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, segue agora para análise na especialidade, na Comissão de Economia. Sintetizamos-lhe neste descodificador o que pode mudar nas regras que enquadram o setor.