O Governo chegou a dar como certa, já este ano, a revisão do Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de outubro, que desde a década de 90 enquadra as relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico com empregadores particulares. Mas a nova proposta legislativa só deverá ver a luz do dia em 2024. Em março deste ano, ainda antes da entrada em vigor das alterações à lei laboral, no âmbito da agenda para o trabalho digno, que veio criminalizar o trabalho não declarado, foi constituído um grupo de trabalho para reavaliar e propor uma atualização ao diploma de 1992. A estrutura deveria ter entregado um relatório com propostas de alteração até 30 de junho, mas requereu a prorrogação do prazo por três meses, até ao próximo sábado, 30 de setembro. Um adiamento que, admite Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, “torna irrealista a ambição de legislar ainda este ano, já que haverá alterações em matéria do código contributivo que precisam de tempo para ser formalizadas”.