O Tribunal Constitucional decidiu esta terça-feira desbloquear o impasse em que estava a criação da Entidade para a Transparência e compromete-se com a sua nomeação ainda este ano. Em 7 perguntas e respostas, o Expresso explica o que é esta entidade, as razões para a demora e para estar na alçada do Tribunal Constitucional
O que é a Entidade para a Transparência?
É um órgão independente que deve funcionar junto do Tribunal Constitucional. Foi criada pela lei orgânica 4/2019 segundo a qual “tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.