A decisão de António Costa de revogar ou dar uma ordem direta pública a um ministro para revogar um despacho suscita "muitas dúvidas jurídicas". Três constitucionalistas ouvidos pelo Expresso sustentam mesmo que "não há memória" de um primeiro-ministro "revogar um despacho" de um ministro, como aconteceu ontem em relação à decisão de Pedro Nuno Santos em relação ao anúncio da nova localização do novo Aeroporto de Lisboa, no Montijo.
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Não há memória de um primeiro-ministro anular um despacho de um ministro
Constitucionalistas referem ser inédito o chefe de um Governo revogar ou dar ordem de anulação de um despacho ministerial