Quando ouvi a conferência de imprensa dada pelo presidente do TC a explicar os motivos da inconstitucionalidade da lei, não queria acreditar. A dúvida sobre a interpretação da exigência de “sofrimento físico, psicológico e espiritual” era surreal. No Ciberdúvidas, usam a lógica booleana e explicam que “e” implica que as condições sejam cumulativas: a primeira e a segunda e a terceira. Todas teriam de se verificar simultaneamente. Como aceitar a hipótese de interpretar como “ou”: a primeira ou a segunda ou a terceira?! Lá fui com curiosidade ler o acórdão e, realmente, estão lá exemplos de interpretações distintas. O mais engraçado de tudo foi mesmo ler as declarações de voto dos vencidos. Houve três declarações: uma assinada por Joana Fernandes Costa, outra por José João Abrantes e ainda outra assinada pelos restantes quatro elementos vencidos — Mariana Canotilho, Ascensão Ramos, Assunção Raimundo e Figueiredo Dias.