Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) concluiu que sete marcos e metas associadas a pagamentos já realizados pela Comissão Europeia (CE) a Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não foram, afinal, cumpridos de forma satisfatória. Itália, Áustria, República Checa, França, Malta e Grécia foram identificados no rol dos países com irregularidades.
Em causa estão objetivos relacionados com a operacionalização de comandos regionais e subregionaisda Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; a criação de um sistema seguro de comunicações móveis para os funcionários do governo; a implementação da estratégia nacional para as compras públicas ecológicas; e o alargamento da rede de carregamento de veículos elétricos.
Para este trabalho, com horizonte até 2023, o TCE auditou €53,5 mil milhões e incluiu os 23 pagamentos de subvenções, no montante de €46,3 mil milhões, bem como o apuramento do respetivo pré-financiamento, no montante de €7,2 mil milhões. A análise incidiu sobre 325 marcos e 127 metas e contou com uma verificação no terreno a 30 das metas em seis Estados-membros.
De acordo com o relatório divulgado esta quarta-feira, dos 452 marcos e metas examinados globalmente, “16 não cumpriam as condições de pagamento ou de elegibilidade”. Este número resulta de sete cheques desembolsados a sete países. Os erros observados pelo auditor não se cingem apenas ao cumprimento insatisfatório de marcos e metas: incluem também “medidas iniciadas antes do período de elegibilidade e a substituição de despesas orçamentais nacionais recorrentes”.
Numa sessão de esclarecimento aos jornalistas, João Leão, atual membro do Tribunal de Contas Europeu, adiantou que a autoridade já comunicou as irregularidades à CE. Agora, explicou o ex-ministro das Finanças português, “cabe à Comissão Europeia dar seguimento a esta indicação do TCE”. A entidade liderada por Ursula von der Leyen “pode pedir aos Estados-membros implicados informação adicional ou mesmo que tomem ações adicionais para cumprir essas metas e marcos”, concluiu.
De recordar que os países beneficiários do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) podem solicitar pagamentos, no máximo, duas vezes por ano, “desde que comprovem de modo suficiente o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas correspondentes”, devendo acompanhar as solicitações de um resumo de auditorias e de uma declaração de gestão relativa às informações apresentadas. Num passo seguinte, os sistemas de controlo da Comissão incluem avaliações e auditorias antes e depois dos pedidos.
O problema, segundo o Tribunal, é que, embora a CE tenha atualizado a sua estratégia de auditoria,continuam a verificar-se “insuficiências persistentes nos sistemas de comunicação de informações e de controlo dos Estados-membros, o que põe em causa a proteção dos interesses financeiros da UE, com eventual impacto na regularidade das despesas”. Por esse motivo, o TCE insta a Comissão a reforçar os seus mecanismos de acompanhamento e controlo.
No seguimento dos erros constatados a autoridade europeia emitiu uma “opinião com reservas” sobre a despesa do MRR. De recordar que este instrumento, criado para financiar reformas e investimentos em áreas como a transição verde e digital, desempenha um papel crucial em países como Portugal, que é o quinto da área do euro a receber mais fundos em percentagem do PIB (2019): 10,4%, o equivalente a €22,2 mil milhões.
Uma vez mais, o TCE levantou preocupações sobre a capacidade de absorção e execução dos fundos até ao final do período de vigência do mecanismo, em 2026. O risco de não cumprir as metas e marcos em tempo útil poderá resultar em perdas de financiamento, o que representa um desafio adicional para o país. Recentemente, oministro da Coesão, Manuel Castro Almeida, alertou para o risco de eleições antecipadas, assegurando que, caso aconteçam, o PRR não será executado.
Nota: correção do número de metas e marcos não cumpridos de forma satisfatória por Portugal - foram sete e não oito.