Incentivar e aumentar o investimento para alargar a oferta de habitação acessível foi um dos objetivos assumidos pelo Governo após o Conselho de Ministros desta quinta-feira. E para isso, o Executivo aprovou uma alteração no 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação “para garantir maior agilidade e imediatismo no pagamento dos apoios contratualizados das obras já concluídas ou em avançado estado de execução”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O programa, que conta com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tem sido marcado por uma baixa execução. Em fevereiro deste ano tinham sido entregues 1897 habitações, pouco mais de 7% do objetivo de atribuir 26 mil casas até 2026. Entretanto, em julho deste ano, a entrega de chaves aumentou e contabilizavam-se cerca de 11 mil entregues, com a promessa que seriam 20 mil até ao final do ano. Ainda assim, a meta do Governo de Luís Montenegro é construir ou reabilitar habitações para os 133 mil agregados familiares identificados em situação de carência pelas Estratégias Locais de Habitação.
Contudo, o comunicado do Conselho de Ministros não detalha quais as alterações que serão efetivamente feitas no programa 1º Direito.
“A administração pública deve também facultar mais casas para o mercado de arrendamento e mais casas para o mercado de aquisição”, afirmou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante o briefing do Conselho de Ministros após a assinatura do contrato de financiamento com o Banco Europeu de Investimento para habitação acessível. O Governo tem lançado medidas para “eliminar várias barreiras no que toca a mais celeridade nas decisões e na execução das decisões, menos burocracia, mais estímulo e previsibilidade, estabilidade no setor para que os investimentos possam chegar ao terreno”, referiu.
Uma dessas medidas é a alteração ao Código dos Contratos Públicos para retirar obstáculos à construção modular nas empreitadas de obras públicas, “nomeadamente a exigência do carácter estritamente excecional (e necessariamente fundamentado)”.
O Governo prevê ainda “a alteração das medidas especiais de contratação pública” com o aumento dos limites para a adoção de ajuste direto e de consulta prévia dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas. Ficam excluídos os contratos “destinados à promoção de habitação pública ou de custos controlados em obras públicas da obrigatoriedade de integrarem obras de arte para fruição pública”, de forma a “acelerar e agilizar” a construção e reduzir os custos associados.
Também na fiscalização surgem novidades com a isenção da inspeção prévia do Tribunal de Contas nos contratos de financiamento para a “promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou para alojamento temporário”. Incluem-se ainda garantias associadas a estes financiamentos, como empréstimos ou seguros. Desta forma, os municípios podem “recorrer a empréstimos no âmbito do PRR em condições mais favoráveis e assegurar a realização e conclusão dos seus projetos”.
O Governo irá ainda criar o programa Parcerias para o Arrendamento para ampliar a oferta habitacional de arrendamento a preços moderados. Este abrange qualquer imóvel que seja propriedade do Estado, dos institutos públicos e das entidades do sector empresarial do Estado. Este apoio deverá “permitir a mobilização do investimento e a capacidade de execução dos privados e aumentar a rapidez de oferta de habitação acessível”.
Estas medidas juntam-se aos instrumentos anunciados esta quinta-feira pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação para a gestão do património público. Vão ser alienados em hasta pública 16 imóveis do Estado e da ESTAMO, empresa que gere o património deste, para “fins habitacionais ou não habitacionais”. O Governo garante ainda que as receitas destas vendas servirão para financiar os programas de habitação pública.
Na próxima semana, está previsto um novo Conselho de Ministros, desta vez, focado na fiscalidade, na lei do arrendamento e na simplificação de processos. Em cima da mesa, está o fim do teto de aumento de 2% das rendas e a facilitação e simplificação dos despejos, propostas que desagradam proprietários e inquilinos.