O Governo criou a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030, para garantir o cumprimento do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), segundo Resolução do Conselho de Ministros, publicada esta terça-feira.

"A criação da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) vem dar cumprimento a um dos marcos da reforma RP-C21-r48 - "Reforma RP-C21-r48: Simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projetos de energias renováveis" do PRR", lê-se na resolução aprovada na segunda-feira, na última reunião do Conselho de Ministros do Governo de António Costa, e hoje publicada em Diário da República.

A simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projetos das energias renováveis foi incluída no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, procurando acelerar a concretização de projetos de energia de fonte renovável, lembrou o ainda Governo.

A EMER 2030 vai ficar na dependência do membro do Governo responsável pela área da energia e vai ter como objetivos "consolidar o quadro jurídico e regulamentar aplicável ao licenciamento elétrico, ambiental e municipal de projetos de energias renováveis e armazenamento", a "elaboração de um manual de procedimentos para apoiar e simplificar o procedimento de licenciamento para autoconsumo e comunidades de energias renováveis", desenvolver o Balcão Único para o Licenciamento e Monitorização de Projetos de Energias Renováveis, "segundo um modelo de One-Stop-Shop digital", entre outros.

A estrutura será dirigida por um presidente designado pelo Governo, três coordenadores designados pelo presidente, até 16 técnicos superiores, até nove especialistas de sistemas e tecnologias de informação e até cinco assistentes técnicos ou operacionais.

O mandato da EMER 2030 tem duração até 31 de dezembro de 2030.