Na audição regimental à Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, tive a oportunidade de questionar o Governo sobre o apoio que está a ser dado às associações LGBTI no presente período.

É sabido que a situação pandémica fragiliza de forma particular as pessoas LGBTI, facto para o qual nos alerta, por exemplo, a ONU, razão pela qual é fundamental que as associações e coletivos que dão uma resposta comunitária às múltiplas discriminações de que as pessoas LGBTI são alvo não vejam o seu financiamento cortado ou suspenso.

É também fundamental que o SNS não deixe as pessoas em causa para trás, nomeadamente as pessoas trans, que precisam de continuar os seus tratamentos em contexto de pandemia.

Na resposta às questões suscitadas, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade (SECI) teve a oportunidade de esclarecer vários aspetos da política governamental nesta matéria que são essenciais.

Em primeiro lugar, o financiamento às associações e coletivos LGBTI não foi beliscado em período de pandemia.

Há, de resto, subvenções que vão ser libertadas este ano. Em 2018, a SECI decidiu direcionar a subvenção criada em 2017 (que se destinava a todas as ONG e projetos não enquadrados no âmbito das ONG de mulheres) para ONG que defendem e protegem os direitos das pessoas LGBTI, reconhecendo estas organizações não-governamentais como interlocutoras privilegiadas, valorizando o seu contributo ativo para melhores resultados na implementação das medidas de política pública, aumentado o valor desta subvenção de 30.000€ para 50.000€. Este apoio permitiu alavancar projetos de 9 organizações. A abertura da subvenção LGBTI está prevista ainda para este ano.

No âmbito do POISE – FSE, várias organizações LGBTI têm sido apoiadas nas tipologias de apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil (Plano I, Amplos, Ação pela Identidade, ILGA Portugal, Casa Qui, Rede ex aequo); estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado (Plano I: Matosinhos e Braga); acolhimento de emergência (Casa Arco-Íris da Plano I). Em relação à tipologia formação para públicos estratégicos, à qual as associações LGBTI também se podem candidatar, as notificações das candidaturas serão realizadas até ao final do mês.

Durante este período, foi garantida a continuidade destes apoios. No contexto da libertação de verbas dos reembolsos do PT2020, e de forma a ajudar a liquidez das entidades, por indicação do Gabinete da SECI, a CIG, através da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género, está, desde 9 de março, e a título excecional, a proceder à emissão de decisão de pagamentos a título de adiantamento dos pedidos de reembolsos feitos pelos beneficiários. Essa decisão de pagamento é emitida logo que decorridos 30 dias úteis.

Existem, em Portugal, estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a pessoas LGBTI vítimas de violência, desde 2016, com a criação de 3 respostas de atendimento (Casa Qui, ILGA Portugal e Plano I) e em 2018 com a resposta de acolhimento de emergência Casa Arco-Íris (Plano I), inicialmente com 7 vagas, sendo que foi entretanto aprovada a ampliação da capacidade para 9 pessoas, garantindo uma maior capacidade de resposta. Neste âmbito, estas estruturas de resposta especializada estão integradas na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e participaram nas reuniões realizadas neste âmbito, convocadas pela SECI, no período COVID-19. Em tempos de pandemia atenderam mais de 2000 pessoas.

No SNS, há orientações específicas no que toca ao acesso das pessoas Trans ao acompanhamento clínico e aos fármacos associados à terapêutica específica hormonal emitidas pela DGS e dirigidas às Administrações Regionais de Saúde (ARS), a pedido da SECI no período COVID-19, no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares. As áreas da cidadania e da igualdade e da saúde têm robustecido o trabalho conjunto em prol das populações LGBTI.

Certamente que há sempre muito por fazer numa área tão complexa, mas é fundamental termos notícia da continuidade e de reforço de políticas ativas de igualdade em tempos de pandemia.