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Tribunal Administrativo dá razão aos funcionários judiciais em greve: é ilegal marcar faltas e descontar o vencimento

Parecer da PGR pedido pela Ministra da Justiça considerou a paralisação “imprópria”, mas Tribunal Administrativo de Lisboa contraria essa interpretação: “sanção” da Direção-Geral da Administração da Justiça aos trabalhadores “viola direitos fundamentais”

JOÃO RELVAS/LUSA

Tiago Soares

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou ilegal a marcação de faltas e desconto de vencimento aos funcionários judiciais que entraram em greve a 15 de fevereiro, após a subdiretora da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ), Isabel Namora, ter tomado a decisão de punir os trabalhadores desta forma a 16 de março.

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