O que espoletou ações pela causa animal?
Um incêndio que passou por Santo Tirso atingiu dois abrigos ilegais, vitimando 73 animais. Vários populares, veterinários e associações animais juntaram-se para de lá resgatar os animais feridos, ao todo 190, e relataram tê-los encontrado também subnutridos, com pulgas e carraças, doentes e junto de cadáveres de animais. A GNR tentou impedir a entrada, alegando crime de invasão de propriedade privada. Os abrigos já tinham sido alvo de uma queixa em 2018, que foi arquivada pelo Ministério Público por entender que animais a viverem com lixo não é crime.
A GNR deveria ter atuado? O que diz a lei?
Neste caso, estava em execução um crime de maus-tratos, punido com pena de prisão até um ano para maus-tratos “simples” e até dois anos para maus-tratos “agravados”. As forças de autoridade não só têm o direito como “têm o dever de entrar na propriedade privada. Se não o fazem, cometem o crime de omissão”, explica o advogado Carlos Ferreira ao Expresso. O mesmo já não se aplica aos cidadãos.
Quantos canis ilegais existem?
Não se sabe. Em junho foi criado um grupo de trabalho para o bem-estar animal, que se reuniu pela primeira vez dois dias antes do incêndio em Santo Tirso. O Governo quer ter até final de setembro uma noção concreta do número, bem como de quantos animais errantes existentes nos 308 municípios portugueses, quando se sabe que apenas metade utiliza os centros homologados para recolher animais, segundo dados recentes da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Porque é que não são licenciados?
Os canis “têm de reunir determinadas condições”, assevera Carlos Ferreira, como a assistência veterinária. “Muitos deles estão em reservas agrícolas e florestais, que não permitem construções.” Outros “não estão legalizados por falta de resposta pública e por ser um processo moroso”, afirma Joana Moreira, à frente da associação Mad Panda, acreditando que “este assunto tem posto em causa abrigos ilegais com condições, que estão a cumprir o seu papel”, uma vez que a resposta pública é insuficiente, principalmente depois de aprovada por unanimidade a lei que proíbe o abate de animais.
O que determinou a lei da proibição de abate?
Em agosto de 2016, o Parlamento aprovou por unanimidade a lei que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, passando este apenas a ser permitido por motivos de “saúde ou comportamento”. O texto final inclui ainda luz verde para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais.
Quais as soluções para a sobrepopulação?
Antes de aprovada a lei, o abate era a fórmula utilizada pelos municípios para controlar a população. A Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios considera que a nova legislação provocou um maior número de animais errantes e deu espaço a que surgissem abrigos ilegais.
Os defensores da causa animal insistem, como bandeira, que eutanasiar animais saudáveis é um retrocesso civilizacional. Querem fiscalização aos abrigos ilegais, investimento nos públicos, em esterilizações, em campanhas de adoção e de sensibilização para o não abandono. Na lei, o abandono sem dolo é um ato reprovável, mas não punível.