Exclusivo

Duelo

Os serviços mínimos nas greves devem ser alargados?

Governo quer mexer na lei da greve, não só para definir a obrigatoriedade de serviços mínimos mas também para alargar a sua abrangência

SIM Ninguém de bom senso em Portugal deseja pôr em causa o direito à greve. O que é possível, e desejável, e legítimo, e lógico é que a regulamentação do exercício do direito à greve se faça no quadro que a Constituição consagra, isto é, conciliando-o com a salvaguarda de necessidades sociais impreteríveis a que ninguém é insensível. De resto, a Constituição da República Portuguesa prevê a prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação das tais necessidades sociais impreteríveis.