Obrigar os imigrantes a descontar cinco anos para a Segurança Social antes de poderem usufruir de qualquer prestação social - como o subsídio de desemprego, por exemplo -, é uma das medidas que André Ventura propõe para limitar a imigração e que já fazia parte das propostas do Chega nas legislativas. Esta ideia, copiada nos seus termos exatos do programa de 2022 da líder da direita radical francesa, Marine Le Pen, é potencialmente inconstitucional, segundo juristas ouvidos pelo Expresso e tendo em conta um acórdão do Tribunal Constitucional de 2015.

O líder do Chega tem insistido nesta medida como parte do seu “pacote anti-imigração” que promete apresentar na Assembleia da República, embora tenha explicado que deverá ser apresentada à parte, pois implica uma alteração da Lei de Bases da Segurança Social. As outras são a expulsão dos imigrantes condenados por crimes, a criação de quotas por áreas económicas e a limitação do número de pessoas por cada casa. Neste momento, os estrangeiros têm os mesmos direitos dos portugueses: com contribuições iguais, têm direito às mesmas prestações sociais. O saldo líquido das contribuições dos imigrantes para a Segurança Social resultou num lucro de €1,6 mil milhões em 2022.