Depois de ter sido aprovada no Parlamento sem votos contra e de ter sido promulgada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, a carta dos direitos digitais está a ser contestada fora e dentro da Assembleia da República. A Iniciativa Liberal vai apresentar uma proposta para retirar da lei o artigo que prevê "a atribuição de de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública". Segundo um comunicado do partido, "isso seria um primeiro passo para a criação de um Ministério da Verdade que passasse a controlar a opinião o que os cidadãos expressam na internet" e "não é aceitável ser o Estado a dotar de selos de qualidade estruturas de verificação de factos".
Em abril, quando a lei, proposta pelo PS e pelo PAN, foi aprovada no Parlamento, a IL (tal como o Chega, o PCP e o PEV) absteve-se. De acordo com o mesmo comunicado, "o projeto aprovado tem pontos que afirmam a internet como espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de expressão, onde não pode haver censura, mas inclui um ponto negativo que iria sempre impedir a Iniciativa Liberal de votar a favor do mesmo". O artigo 6, que para além da criação do selo de qualidade ainda prevê que “o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados”.
“Agora que o diploma ganhou forma de lei iremos apresentar um projecto de alteração para revogar os pontos que, para além de preocupantes, contrariam outros pontos da mesma lei”, defende o partido representado pelo deputado Cotrim de Figueiredo que no Parlamento acusou o Governo de estar mais "preocupado com as ameaças para o Estado do que com as liberdades dos cidadãos.". Mesmo assim não votou contra por causa de aspetos da carta que considerou positivos.
Este pedido da IL não evitará que a lei entre em vigor no prazo previsto, a 17 de julho.
Assim que a lei foi aprovada, houve críticas de personalidades como António Barreto que no Público acusou o Estado de estar a preparar-se para "pagar o funcionamento de uma rede infernal de delação, supervisão e vigilância". "Salazar não faria melhor", diz o antigo ministro da Agricultura. Pacheco Pereira, na Sábado, diz que a carta é "sem mais nem menos, uma institucionalização da censura com pretexto nos abusos cometidos nas redes sociais. O publisher do Observador, José Manuel Fernandes critica o "regresso da censura em nome do combate à desinformação" e nota que "esta lei tem mesmo passagens quase iguais à Lei da Censura de 1933, feita por Salazar".
A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital foi aprovada por maioria no parlamento a 9 de abril e entrará em vigor a 17 de julho. Prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também uma tarifa social de acesso à Internet.