É a segunda vez que, na era da geringonça, as bancadas da esquerda parlamentar se unem para reunir o número de deputados suficientes (a lei obriga a um mínimo de 22) para requerer a fiscalização preventiva de um diploma aprovado e promulgado pelo Presidente da República. PCP, Bloco e Verdes, acordaram, no início do ano passado, recorrerem em conjunto ao Tribunal Constitucional para travarem a lei dos metadados (em vigor desde 2017). Esta terça-feira, João Oliveira, líder da bancada do PCP e Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda, anunciaram, na Assembleia da República, uma posição idêntica perante o diploma - promulgado neste dia por Marcelo Rebelo de Sousa - e que valida as alterações ao código laboral.
"É com a expectativa de que o TC possa impor a Constituição a mais um passo dado pelo PS, a direita e os patrões contra os trabalhadores" que, segundo o deputado bloquista, a decisão foi tomada pelas bancadas da esquerda. João Oliveira não tem dúvidas que as alterações aprovadas pela maioria formada entre PS, PSD e CDS atenta contra "valores da própria Constituição na restrição dos direitos, liberdades e garantias", assim como na violação dos princípios da igualdade e da segurança no emprego.
Os parceiros da geringonça juntam ainda os dois deputados dos Verdes a esta iniciativa. Todos somados, serão 36 parlamentares a recorrer ao TC para fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas. João Oliveira garante que o requerimento dará entrada no TC "nas próximas semanas". Mas o certo é que qualquer decisão dos juízes será tomada só depois das Legislativas de outubro.
Na verdade, o último requerimento deste tipo entregue pelo Parlamento ao Tribunal Constitucional, foi remetido para o palácio Ratton em janeiro de 2018 e... ainda se aguarda decisão. A esquerda parlamentar levantou serias dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma sobre os metadados e, apesar das notícias que dão como certo o chumbo por parte dos juízes constitucionais, o certo é que ainda não foi tomada uma decisão. A renuncia, em julho, da juíza Clara Sottomayor ao cargo ocupado no TC é um dos motivos do atraso, a que se soma agora as férias judiciais que colocam aquele tribunal a funcionar a meio gás.
Barrigas de aluguer resolvidas
Do lado das bancadas da direita foi a gestação de substituição, as chamadas barrigas de aluguer, que levantaram dúvidas constitucionais susceptíveis de um recurso aos juízes do Palácio Ratton.
A mudança legislativa foi uma das primeiras conquistas da geringonça. Em maio de 2016, ainda no arranque da Legislatura, o Bloco de Esquerda avançou com uma proposta conjunta com o PS. O resultado da votação deu sinal da divisão que o tema suscita mesmo dentro do próprio hemiciclo, com 24 deputados sociais democratas (entre eles, o próprio Passos Coelho, então líder do PSD) a votar ao lado da proposta da esquerda.
No entanto, um conjunto de deputados do CDS e do PSD enviaram um requerimento para o Tribunal Constitucional, alegando haver matéria contrária à Constituição naquele diploma. Dois anos depois, em maio de 2018, os juízes deram razão aos deputados e, mesmo na recta final da Legislatura, o Parlamento conseguiu levar a votação uma alteração do diploma para acomodar o veto do TC.