Uma medida lançada por Passos Coelho, e, na altura, orgulhosamente batizada de “supercrédito” é o apoio mais importante que o Governo reserva para as empresas na área fiscal. Só por si, vale €170 milhões. O grosso dos restantes apoios foram lançados em reação à escalada dos preços da energia, e dirige-se a um número alargado de setores de atividade.
Incentivo para o investimento
É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação, herdeiro do crédito fiscal ao investimento, embora menos atraente e circunscrito á segunda metade do ano, concretamente a investimentos realizados entre 1 de julho e 31 de dezembro. O montante acumulado máximo das despesas de investimento é de 5 milhões de euros por empresa e o benefício fiscal corresponde a uma dedução à coleta de IRC . Mas há condições, não pode haver despedimentos, nem distribuição de dividendos durante três anos. O Governo estima uma despesa de 150 milhões de euros com este benefício.
Aposta nas patentes
Outra medida sinalizada como relevante para a atração de inovação e de tecnologia é o aumento da dedução ao lucro tributável dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de direitos de propriedade industrial, de 50% para 85%.
'Morte' do PEC
Confirma-se a ‘morte’ do pagamento especial por conta (PEC): “Em 2022, concretiza-se a eliminação definitiva da obrigação de entrega do PEC para todas as empresas, a qual foi desde já garantida através do Despacho n.º 92/2022-XXII/SEAAF, não colocando em causa os regimes atuais de dedução à coleta e reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores”. São 15 milhões de euros devolvidos às empresas, contabiliza o Executivo.
Medina mantém vivas contribuições extraordinárias
O Governo manteve neste Orçamento do Estado para 2022 as contribuições sobre o setor energético, esperando arrecadar 125 milhões de euros. O mesmo se passou com as contribuições extraordinárias sobre o setor bancário, 178,8 milhões de contribuição extraordinária criada em 2011 para o Fundo de Resolução e 34 milhões do adicional de solidariedade, criado em 2020 por causa da pandemia. Na indústria farmacêutica as contribuições previstas também se mantêm-se.
Rações, fertilizantes e painéis fotovoltaicos mais baratos
Além de linhas de crédito para ajudar a reforçar a liquidez das empresas, o setor agrícola receberá um subsídio ao custo da eletricidade, que poderá ir até 20% do total, uma redução no ISP do gasóleo agrícola, e passará a ter isenção de IVA nas rações e fertilizantes. As instalações agrícolas que instalem painéis fotovoltaicos têm descida de IVA e um apoio até 200 mil. Ao todo, o Governo destina €111 milhões a estas medidas.
Apoios para reduzir a fatura com a energia
O Orçamento do Estado para 2022 contempla 160 milhões de euros de subsídios às empresas pela subida dos custos do gás natural, a distribuir pelos setores têxtil, papeleiro, indústria química, vidro, cerâmica, cimento e siderurgia, suportando 30% dos aumentos de custos com gás, até um limite de 400 mil euros por empresa. Mas há mais. As empresas de autocarros, táxis, TVDE e transporte de mercadorias contam com um desconto de 30 cêntimos por litro no combustível (medida orçada em 75 milhões de euros). E está ainda prevista uma alocação de 150 milhões de euros ao sistema elétrico, para reduzir as tarifas de acesso à rede no segundo semestre, beneficiando os clientes na baixa, média e alta tensão (o que incluirá famílias mas também empresas).
A análise mais detalhada sobre a resposta à escalada de preços pode ser encontrada aqui.
Medidas Covid valem €1,3 mil milhões
Apesar de atenuada pela redução do número de contágios, a crise pandémica gerada pela doença de Covid-19 continua presente no OE2022, com o Governo a orçamentar a manutenção de vários apoios extraordinários. No total, as medidas Covid pesam €1,3 mil milhões nas contas do Executivo para 2022, mas só parte beneficiam diretamente as empresas. A maior fatia vai para os apoios ao pagamento de salários enquadrados em medidas como o lay-off simplificado (que vigou ainda no início do ano para empresas cuja atividade se mantivesse encerrada por decreto) e o apoio à retoma de atividade das empresas, com um custo estimado de 183 milhões de euros. A este valor somam-se ainda 78 milhões de euros, a título de apoio às famílias, a medida extraordinária criada para compensar os profissionais pelo encerramento de escolas, mas que previa uma comparticipação do Estado às empresas para pagamento de salários. Já com as medidas extraordinárias criadas no âmbito do programa Apoiar, o Governo estima gastar 230 milhões de euros.