O Governo pretende ter mais poderes para fiscalizar as fundações privadas e está a preparar uma proposta de lei que torna possível que a Presidência do Conselho de Ministros em delegação de competências do primeiro-ministro - entidade que reconhece a fundação - passe a avaliá-la. Tal deve acontecer apenas quando for fundamentado e irá permitir verificarr se há motivos para a sua extinção.

O mecanismo, que altera a atual Lei-Quadro das Fundações, assemelha-se ao que já é aplicado para as fundações públicas. O projeto de proposta de lei, avançado pelo Público, tem como objetivo combater uma falha na atual lei. “Nota-se que o modelo de fiscalização previsto no que respeita às fundações privadas se mostra lacunoso, uma vez que não prevê a existência dos adequados mecanismos para que a entidade competente para o reconhecimento possa identificar se está verificada alguma causa de extinção da fundação”, lê-se na proposta.

A proposta esclarece, também, que o limite das despesas com pessoal das fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas passe a ser fixado por portaria e regulado consoante a média dos gastos em cinco anos. A infração desta norma pode determinar a perda de estatuto de utilidade pública. Para além disto, a proposta antevê a obrigação de divulgar a certificação legal das contas.