No pacote de medidas ‘Mais Habitação’, o Governo sugere a criação de um "regime de arrendamento compulsivo". Isto é, o Estado pode “mobilizar património devoluto” para o arrendamento. Será esta uma medida inédita? A resposta é: não. Há vários países (e regiões de outros países), alguns europeus, que já adotam medidas semelhantes.
Há casos em que as autoridades subarrendam o imóvel em programas de habitação social e outros em que os proprietários de casas vazias sofrem sanções caso não o arrendem por um determinado período. O que está afinal em causa no caso português? Basicamente, o Governo pretende arrendar imóveis e subarrendá-los com uma taxa de esforço máxima de 35% por parte do agregado familiar. O Governo já explicou que esta situação não se aplica a casas de férias ou de emigrantes.
1
Dinamarca
A lei define que os proprietários de imóveis residenciais que não ocupem a sua própria casa devem ocupá-la de outra forma. A solução passa por vender ou alugar. Quando uma casa estiver desocupada por mais de seis semanas, o município onde a casa se localiza pode obrigar o proprietário a arrendar o imóvel. Esse arrendamento terá de ser feito a inquilinos indicados pelas próprias autoridades locais, tendo o proprietário de aceitar.
2
Espanha
No país vizinho, este tipo de lei é aplicado a nível regional. Na Catalunha, por exemplo, o governo catalão dispõe de um orçamento para adquirir casas que estejam vazias há mais de dois anos. Depois de adquirir essas casas, pode arrendar os imóveis a preços acessíveis. As propriedades podem, após o arrendamento, ser devolvidas aos anteriores proprietários. Além disso, o Governo pode adquirir imóveis que estejam hipotecados (no caso de estes se situarem nas 72 localidades em que se detetou maior procura de habitação social e em que os preços estejam abaixo dos preços de mercado) e, assim, aumentar a habitação social.
Já em Aragão, uma lei define que aqueles que tiverem mais de 15 propriedades vão ter de disponibilizar ao Governo aquelas que não estiverem a ser utilizadas. Esses imóveis vão ser disponibilizados à comunidade, integrando alguns programas sociais. Quem não entregar a habitação, poderá ser multado.
3
Países Baixos
Neste país, os proprietários têm de comunicar às autoridades municipais sempre que um imóvel residencial fica vazio. No caso de não o fazerem, podem estar sujeitos a uma multa. Contudo, os prazos para declararem a desocupação depende da cidade. No caso de a casa estar desocupada por um longo período, se os proprietários não comunicarem essa situação podem estar sujeitos a uma multa que pode chegar até nove mil euros.
4
Canadá
No Canadá, nas cidades de Vancouver e Toronto, os proprietários que tivessem imóveis vazios por mais de seis meses pagavam um imposto equivalente a 3% do valor da propriedade em 2022. Em 2023, essa taxa sofreu um aumento de dois pontos percentuais. Este é considerado um incentivo para os proprietários arrendarem as casas.
5
Reino Unido
O Reino Unido tem uma legislação semelhante àquela que vigora na Catalunha. As autoridades podem adquirir a propriedade de uma casa que esteja vazia por um determinado período de tempo. No entanto, desde 2012 que essa requisição só pode ser feita com um aviso prévio de três meses ao proprietário e apenas se a casa estiver vazia por mais de dois anos.
6
Estados Unidos
Na cidade de Washington, os proprietários de casas que não estiverem ocupadas pagam uma taxa. O valor corresponde a 5 dólares por cada 100 do valor do imóvel. No caso de a propriedade estar arrendada essa taxa é de 0,50 dólares. Por exemplo, uma casa avaliada em 120 mil dólares, terá uma taxa de seis mil dólares se estiver vazia e de 600 dólares se estiver arrendada.