No pacote de medidas ‘Mais Habitação’ o Governo diz que, “por razões de interesse público”, o Estado pode “mobilizar património devoluto” para o arrendamento. E explica a que situações não se aplica, como casas de férias ou de emigrantes. No entanto, o termo ‘devoluto’ está atolado em interpretações.

Afinal, o que é uma casa devoluta?

Nos termos da Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019, a habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta. Contudo e ainda nos termos daquela Lei não são consideradas devolutas as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde. Já o Instituto Nacional de Estatística (INE), profusamente citado no discurso corrente sobre habitação, garante que nos Censos de 2021 – onde se chegou ao número das 730 mil casas sem gente lá dentro, “não existe o conceito de imóvel ‘devoluto’”. Há apenas casas vagas para arrendamento ou venda e casas vagas para outras situações. Marina Gonçalves, ministra da Habitação, por sua vez, disse em entrevista à SIC Notícias, que “devolutas são casas fechadas” e mais: “uma casa vazia, nos termos legais, é uma casa devoluta”.