Números de identificação para cidadãos estrangeiros de uma só vez

Pretende-se “criar um serviço presencial integrado na rede de atendimento existente para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores”, onde se inserem o número de identificação fiscal (NIF), número de identificação de segurança social (NISS) e o número de utente do serviço nacional de saúde (NNU). A primeira medida do programa será implementada, segundo Margarida Balseiro Lopes, no último trimestre de 2024 e terá como entidades responsáveis a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Boletim Digital de Saúde da Grávida

Com horizonte temporal traçado para o segundo trimestre de 2025 e com a Direção-Geral de Saúde (DGS) como entidade responsável, este ponto visa a desmaterialização do boletim de saúde da grávida e a emissão de boletins “a partir de qualquer estabelecimento de saúde (…) que preste cuidados de enfermagem na área da obstetrícia”. Assim, o Governo quer interligar os cuidados de saúde de assistência do Serviço Nacional de Saúde com o setor de saúde privado e social.

Boletim Digital de Saúde Infantil e Juvenil

Tal como na medida anterior, também esta tem um prazo de implementação previsto até ao segundo trimestre do próximo ano e tem como entidade responsável a DGS. O Governo vê como solução futura a desmaterialização do boletim de saúde infantil e juvenil e a garantia do acesso de forma integrada a informações de saúde de “todas as crianças vigiadas no sistema nacional de saúde (público, privado e social)”. Espera-se que tenha um alcance de mais de 1,4 milhões de crianças e jovens entre os 0 e os 18 anos.

Desmaterialização do cheque-dentista

O Governo ambiciona a “emissão desmaterializada de cheques-dentista para utentes elegíveis, com o envio de um código de acesso via SMS ou canais digitais do SNS 24”. Cerca de dois milhões de cidadãos abrangidos pelo cheque-dentista deverão ser incluídos nesta meta. O prazo de implementação é o primeiro trimestre do próximo ano e a entidade responsável são os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

Atribuição do número nacional de utente em todas as maternidades

Através desta medida, pretende-se “assegurar que todos os recém-nascidos saem das maternidades com o registo de nascimento no Registo Nacional de Utentes e com o Número Nacional de Utente atribuído” em todas as maternidades. A DGS é a entidade responsável e o prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

Simplificação da atribuição do subsídio parental inicial

O cidadão é automaticamente informado do processo de pedido do subsídio parental inicial, podendo simular e escolher as modalidades de subsídio, procedendo-se à “desmaterialização completa do processo”. Tem um prazo de implementação no segundo trimestre de 2025 e o Instituto de Informática como entidade responsável.

Gestão de documentos em família

Será permitido que “os representantes legais de dependentes possam realizar serviços digitais em nome dos seus dependentes, através da associação dos mesmos à identidade digital do representante”. Os documentos serão disponibilidades na conta id.gov do representante legal, por forma a centralizar o acesso às informações. O prazo de implementação é o segundo trimestre do próximo ano e a entidade responsável é a AMA.

Mudar de morada é fácil

Com o mesmo prazo de implementação e a mesma entidade responsável, a medida irá permitir a alteração do centro de saúde e da escola dos educandos quando se procede à alteração da morada em sede de Cartão de Cidadão, para um município diferente do atual.

Validade do passaporte passa de 5 para 10 anos

A nona medida visa a emissão de um novo passaporte eletrónico português com validade estendida de 5 para 10 anos, mantendo a validade de 5 anos para menores, conforme a prática da maioria dos países do espaço Schengen. Além disso, pretende-se introduzir medidas de segurança para mitigar os riscos crescentes de falsificação do passaporte. Tem um prazo de implementação até ao primeiro trimestre de 2026 e está sob a chancela do Instituto dos Registos e do Notariado.

Inclusão de novos cartões na carteira digital id.gov

Pretende-se disponibilizar novos documentos de identificação e títulos habilitantes na aplicação id.gov, incluindo cartões emitidos por entidades privadas e associações, bem como a centralização, num único ponto de acesso, de todos os cartões que o cidadão necessita regularmente, independentemente de serem emitidos por entidades públicas ou privadas. A medida deverá entrar em vigor no primeiro trimestre de 2025 e tem como entidade responsável a AMA.

Serviço digital “perdi a carteira”

Aqui, o cidadão pode pedir segundas vias de documentos perdidos, extraviados ou roubados “de forma integrada e rápida” via app gov.pt. Este serviço tem como prazo de implementação o segundo trimestre de 2025 e a AMA como entidade responsável.

Isenção da Declaração de Exportação

O exportador deverá ser isento da obrigação de apresentação de uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para obter o documento de certificação de saída de bens com isenção de IVA e valor inferior a mil euros. Sob a responsabilidade da Autoridade Tributária, a medida deve ser implementada até ao segundo trimestre de 2025.

Desmaterialização do Registo de IVA

Deverá ser eliminada a obrigatoriedade de manter livros físicos de registo para sujeitos passivos de IVA sem contabilidade organizada, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças. Esta medida tem o mesmo prazo de execução e entidade responsável que a anterior.

Criação de cartão e registo biográfico digital do professor

Será criado um registo biográfico digital para os professores, agregando todos os dados referentes à sua situação profissional que atualmente estão disponíveis em formato papel. Vai ser desenvolvido o cartão digital do professor, disponível na aplicação id.gov, que incluirá o registo biográfico digital e todos os elementos de sua caracterização profissional. Com horizonte temporal para o terceiro trimestre do próximo ano, a execução da medida está a cargo da Direção-Geral da Administração Escolar.

Fim de pedidos de documentos habilitantes na contratação pública

Serão implementadas novas funcionalidades no Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE), incluindo a “verificação interoperável da idoneidade comercial e dos representantes legais, a ligação à base de dados do Registo Central do Beneficiário Efetivo e a inclusão do preenchimento” do Documento Europeu Único de Contratação Pública. A medida ambiciona corrigir as falhas de interoperabilidade existentes no PNFE e garantir que o portal possui capacidade para utilização generalizada por todos os fornecedores do Estado e entidades. Assim, as empresas deixam de entregar os documentos de habilitação para serem fornecedores do Estado. A última disposição tem como prazo de implementação o terceiro trimestre de 2025 e o instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.