Se o anteprojeto de revisão legislativa Trabalho XXI, apresentado pelo Governo no final de julho, já estivesse em vigor, ficariam pelo caminho a maio­ria dos processos que correm atualmente nos tribunais nacionais, instaurados pelo Ministério Público (MP) para reconhecimento de vínculos de trabalho dependente aos estafetas das plataformas digitais. E semelhante destino poderiam ter muitos outros processos para reconhecer como contratos de trabalho dependente os chamados ‘falsos recibos verdes’. É que a revisão da lei laboral proposta pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, introduz no Código de Processo do Trabalho (CPT) uma mudança cirúrgica mas com impacto: os trabalhadores passam a poder ‘travar’ ações de reconhecimento de contrato, bastando declarar junto do tribunal que não querem ser integrados na empresa como efetivos.