No último ano e meio foram decididos pelos tribunais superiores 53 processos interpostos pelo Ministério Público (MP) para denunciar falsos contratos de trabalho dos estafetas da Uber e da Glovo, e as sentenças estão praticamente taco a taco: em 25 acórdãos os juízes decidiram a favor dos estafetas, em 28 entenderam que não há provas de que estes profissionais sejam trabalhadores por conta de outrem, negando-lhes o reconhecimento do vínculo laboral. E há algumas diferenças regionais, com uma maior prevalência de decisões favoráveis aos estafetas no Norte do país. Ana Teresa Ribeiro, professora na Universidade Católica do Porto, apresentou os números durante uma conferência organizada pelo think tank Causa Justa e considera que estas divisões entre juízes mostram que a lei precisa de afinamentos, mas “uma coisa é corrigir, outra regredir”.