Os primeiros-ministros da Hungria, Viktor Orbán, e da Polónia, Mateusz Morawiecki, confirmaram esta quinta-feira o veto aos orçamentos europeus, enquanto o pagamento dos fundos comunitários estiver condicionado ao cumprimento do Estado de Direito. "A proposta atual não é aceitável para a Hungria", disse Orbán, após uma reunião em Budapeste com o seu homólogo polaco, acrescentando que "serviria para criar a primazia da maioria e não do direito".
Morawiecki, por sua vez, acrescentou que o veto se deve ao facto de a proposta de condicionamento ter "motivação política" e pode "levar à desintegração da União Europeia (UE)". "É uma solução perigosa e danosa", alertou o primeiro-ministro polaco, líder do partido ultraconservador Lei e Justiça.
Os dois chefes de governo consideram que o condicionamento dos fundos servirá no futuro como arma política para a maioria dos países da UE e por isso decidiram bloquear o orçamento plurianual (2021-2027) da União, bem como o pacote do fundo de recuperação e resiliência, desenhado para o combate à crise económica desencadeada pela pandemia de covid-19.
Numa declaração conjunta, Orbán e Morawiecki fortaleceram a sua aliança e afirmaram que nenhum deles dará a aprovação a "qualquer proposta que a outra parte considere inaceitável". No comunicado, os dois líderes de Governo asseguram que têm interesse em encontrar uma solução "para que os recursos financeiros estejam disponíveis a todos os Estados membros, o mais rápido possível".
"A situação atual que impede a rápida conclusão do processo legislativo foi criada por aqueles que estabeleceram um vínculo entre o Estado de Direito e o orçamento da EU", concluem os líderes dos governos húngaro e polaco.
Em declarações aos jornalistas, Morawiecki disse que não é aceitável que "na União Europeia um texto jurídico seja colocado acima dos tratados". "Não queremos que a União se desvie do seu caminho", disse o primeiro-ministro polaco, salientando que "a unidade da União Europeia deve ficar assegurada".
Orbán, por sua vez, disse que não pode aceitar uma proposta que "não atenda aos interesses dos húngaros" e lembrou que o veto aos orçamentos "é um direito garantido nos tratados comunitários". "Não podemos relacionar as duas coisas. Isso seria irresponsável", explicou Orbán, referindo-se aos orçamentos e à condição de respeito pelo Estado de Direito.
Von der Leyen lamenta não haver ainda 'luz verde' para o pacote de 1,8 biliões de euros
A presidente da Comissão Europeia deplorou esta quarta-feira o impasse na aprovação do orçamento plurianual da União e do Fundo de Recuperação, apontando que os líderes devem uma resposta urgente a milhões de cidadãos europeus angustiados, incluindo húngaros e polacos.
Dirigindo-se ao Parlamento Europeu, em Bruxelas, num debate sobre o próximo Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro, Ursula von der Leyen fez um ponto da situação no processo de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 e do Fundo de Recuperação, o pacote total de 1,8 biliões de euros acordado pelos líderes europeus em julho passado para fazer face à crise provocada pela pandemia da covid-19, lamentando que ainda não haja "luz verde".
Lembrando que o compromisso atualmente sobre a mesa, bloqueado por Hungria e Polónia devido à condicionalidade no acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de direito, foi acordado por todos os chefes de Estado e de Governo da UE em julho, numa longa maratona negocial, e alvo de um compromisso no início deste mês entre negociadores do Conselho e do Parlamento, Von der Leyen lamentou que "dois Estados-membros" manifestem agora dúvidas sobre um mecanismo "indispensável", que sempre esteve contemplado no pacote.
"O que está em causa são de violações do Estado de direito que põem em perigo o orçamento europeu, e apenas estas. Tal é adequado, proporcional e também necessário. É difícil imaginar que alguém na Europa se possa opor", comentou.
Von der Leyen realçou que, além do mais, "para aqueles que ainda têm dúvidas, existe um caminho claro, pois podem sempre recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu para verificar se as regras estão em conformidade", pois esse é o local próprio para resolver diferendos sobre textos legais, "e não à custa de milhões de europeus que esperam urgentemente pela ajuda" europeia.
"Todos nós lhes devemos uma resposta rápida. Àqueles que tiveram de fechar temporariamente os seus restaurantes e lojas para o bem de todos nós. Àqueles cuja existência está ameaçada. Para as pessoas que temem pelos seus empregos, incluindo na Polónia e na Hungria", declarou Ursula von der Leyen.
A aprovação do orçamento da UE para 2021-2027 (1,08 biliões de euros) e do Fundo de Recuperação pós-pandemia (750 mil milhões) encontra-se bloqueada pela Hungria e Polónia, que discordam da condicionalidade no acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.
A ameaça de veto concretizou-se em 16 de novembro, numa reunião das representações permanentes dos Estados-membros junto da UE, na qual era suposto os 27 'selarem' o compromisso alcançado pela presidência alemã, e manteve-se no Conselho Europeu celebrado na última quinta-feira por videoconferência.
Húngaros e polacos, sem força para vetar o mecanismo sobre o Estado de Direito, que necessita apenas de uma maioria qualificada para ser aprovado, vetaram então outra matéria sobre a qual não têm quaisquer reservas, a dos recursos próprios, que requer, esta sim, unanimidade, bloqueando todo o processo.
Na véspera do Conselho, Hungria e Polónia receberam o apoio da Eslovénia, que embora não ameace vetar o acordo, afirma compreender a posição daqueles países.