1. O que é a concessão do serviço postal Universal?
A concessão do serviço postal universal, atribuída aos CTT, implica a cobertura de todo o país, de norte a sul, ilhas incluídas, em iguais circunstâncias, com o mesmo preço e os mesmos critérios de qualidade. Em 2018, a Anacom (o regulador) praticamente duplicou indicadores de qualidade exigidos ao serviço prestado pela empresa, que passaram de 11 para 24. O Estado não paga qualquer valor aos CTT pela concessão. O serviço é pago através da cobrança dos selos postais (53 cêntimos para o correio normal). Quando os parâmetros de qualidade não são cumpridos, os CTT são alvo de penalizações nos preços dos selos no ano seguinte. O atual contrato de concessão durou 20 anos e termina em dezembro.
2. Quando haverá um novo contrato?
O contrato de concessão chega ao fim a 31 de dezembro, e os Correios vão fazer pressão para que o modelo mude, uma vez que consideram o atual economicamente insustentável. Desconhece-se ainda qual será o modelo do novo contrato de concessão, uma vez que o concurso público ainda não foi lançado pelo Estado. Mas já é certo que no início de 2021 não haverá um novo contrato, uma vez que para isso acontecesse, o concurso já devia ter sido lançado. Será negociado com os CTT uma prorrogação do prazo — o país não vai ficar sem correios. O Governo tinha admitido que iria haver novidades sobre o concurso de concessão e o modelo futuro até ao final de outubro, mas acabou por não conseguir dar resposta.
3. O que esperar da nova concessão?
Tendo em conta as recomendações feitas pela Anacom ao Governo, após a consulta pública, não se esperam mudanças extraordinárias. Mas poderá haver ajustamentos, já que das negociações entre o Estado e os CTT pode resultar num aligeiramento dos indicadores de qualidade, e mais flexibilidade para aumentar o preço. A Anacom propõe que o contrato de concessão passe para cinco a sete anos. E quer continuar a fixar os critérios de formação dos preços do serviço universal postal. O regulador impõe ainda limites à subcontratação de serviços e quer manter o poder de monitorizar a qualidade. O futuro concessionário deverá ser os CTT. Não obstante, há abertura para o Governo decidir se quer ter um ou mais prestadores de serviços e se quer dividir os país por regiões, entre rurais e urbanas, por exemplo.
4. O que querem os CTT?
Os CTT querem poder subir os preços do correio normal acima dos valores determinados pela Anacom — que atualmente é 1% — ou ter uma redução significativa dos indicadores de qualidade. “O financiamento do serviço público por via do preço começa a ficar ameaçado pela escassez da procura”, considera o presidente dos CTT. João Bento tem alegado que “é impossível” cumprir os indicadores de qualidade, mas a Anacom argumenta que no passado foram cumpridos. Os Correios defendem que o impacto anual de uma subida de dois dígitos no preço do selo no orçamento das famílias seria €3 por ano. Um dos cenários que veriam com agrado é o alargamento dos prazos da entrega em regiões mais remotas. Os CTT dizem ter as receitas em queda livre, situação que se agravou com a pandemia. Não esperam contudo que o Estado passe a pagar pelo serviço universal.