Como já antecipado nos documentos oficiais, o Governo prevê estimar um encargo de 600 milhões de euros com a injeção de capital no Novo Banco em 2020. No entanto, haverá custos superiores com o sector bancário, incluindo o Estado assumir uma benesse de 130 milhões de euros em créditos fiscais.
Era já o que estava no Programa de Estabilidade e o Orçamento do Estado para o próximo ano confirma o número: a recapitalização do Novo Banco vai custar 600 milhões de euros, ou 0,3% do produto interno bruto (PIB).
Este montante insere-se dentro do escudo protetor de 3,89 mil milhões de euros negociado quando o Governo vendeu 75% do capital do banco à Lone Star. Este ano já foram gastos 1.149 milhões no Novo Banco na injeção, a somar aos 792 milhões de 2018. Segundo as estimativas da instituição financeira, em junho a necessidade de capital seria de 541 milhões - um valor que, para se enquadrar nas indicações do Governo no Orçamento, não se pode alargar muito.
O Fundo de Resolução, financiado pela banca mas dentro do perímetro das contas públicas, é o responsável por fazer as injeções no Novo Banco – o dinheiro que entra nas contas do Estado é o que é colocado pelo Fundo, independentemente de ser resultante de dinheiros próprios ou de empréstimos do próprio Tesouro português.
Este valor de 600 milhões é, à partida, relativo a uma injeção no próximo ano, não dando o documento pormenores sobre a possibilidade – que o Governo estudou e que foi noticiada pelo Expresso – de uma colocação de todo o capital que poderá ainda ser gasto na instituição financeira resultante do BES.
Com a importância estimada para o próximo ano, e agora confirmada no Orçamento do Estado, até 2026 (e caso a opção seja por não fazer uma injeção única) o banco pode ainda absorver outros 1,3 mil milhões.
Descontos nos impostos prejudicam
Mas o Novo Banco não é a única fatura do Orçamento do Estado com o sistema bancário. O Governo assume que vai converter ativos por impostos diferidos em créditos tributários, ou seja, há empresas às quais vai ser reconhecido que podem ter um desconto nas suas contas perante o Fisco. Não há referências aqui, mas os bancos estão em destaque (mais uma vez, o Novo Banco também se encontra).
Há uma outra despesa inscrita, com a transferência do Fundo de Garantia das Caixas Agrícolas Mútuas para o Fundo de Garantia de Depósitos, num valor de 80 milhões de euros.
Todas estas medidas do lado da despesa são temporárias, ou seja, não repetíveis, pelo menos na mesma dimensão (aqui acrescentam-se uma decisão judicial desfavorável à Câmara Municipal de Lisboa, de 160 milhões, e a indemnização da Infraestruturas de Portugal pelo cancelamento da subconcessão rodoviária, de 80 milhões).
BPP ajuda
Como receitas temporárias continua a estar, como acontece há anos, o BPP. A recuperação da garantia estatal tem demorado mais tempo do que o antecipado pelo Executivo: “Em termos de factos relevantes com impacto orçamental pontual, consideraram-se do lado da receita a recuperação da garantia do Banco Privado Português (BPP) no valor de 145 milhões de euros”, diz o documento entregue na Assembleia da República.
A versão agora disponibilizada aos deputados é debatida no Parlamento, para negociação, sendo que a versão final será discutida a 6 de fevereiro.