A coima que a EDP recebeu esta quarta-feira da Autoridade da Concorrência (AdC), no valor de 48 milhões de euros, foi a maior alguma vez aplicada ao sector energético nacional, mas está longe de ser a única sanção milionária que recai sobre a elétrica. Ao longo dos últimos quatro anos, o grupo EDP já foi sancionado em mais de 87 milhões de euros por várias entidades reguladoras.
A seguir à coima agora anunciada por abuso de posição dominante no mercado dos serviços de sistema do sector elétrico (um mercado de ajuste de desequilíbrios momentâneos, entre 30 segundos e cinco minutos, entre oferta e procura na rede elétrica), a segunda maior sanção veio igualmente da AdC, com os 28,7 milhões de euros que este regulador condenou a EDP a pagar em maio de 2017 pelo pacto de não concorrência feito com a Sonae em 2012 para implementar o plano EDP Continente. A EDP impugnou judicialmente esta decisão.
Uma outra sanção de monta para a elétrica liderada por António Mexia foi a coima de 7,5 milhões de euros que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aplicou em 2015 à EDP Comercial por vedar a dezenas de clientes o acesso à tarifa social de eletricidade e ao apoio a consumidores economicamente vulneráveis. Neste caso, a EDP acabou por admitir a culpa perante a ERSE e desistir de contestar em tribunal, levando o regulador da energia a fechar o processo em 2018 com uma coima de 1,9 milhões de euros, reduzidos a metade.
Ou seja, na prática a EDP só acabou por pagar 950 mil euros, além de 14 mil euros em compensações aos clientes lesados (creditando 100 euros a cada um dos consumidores identificados).
Também em 2018 a EDP foi alvo de uma outra coima do Banco de Portugal, no valor de 2,5 milhões de euros, por ter prestado serviços que não estava autorizada a prestar ao abrigo das regras das instituições de crédito. A EDP aceitou pagar a sanção sem recorrer da mesma.
E mais recentemente, este mês a ERSE publicou uma decisão sancionando a EDP Comercial em 355 mil euros por interrupção indevida de contratos de eletricidade e gás natural, acabando por reduzir a metade essa coima (para 177.500 euros), mediante a garantia da EDP de que não contestaria judicialmente essa decisão e de que compensaria os clientes lesados com créditos nas suas faturas.
Além das sanções dos reguladores, a EDP tem um dossiê alargado de disputas com o Estado português, que permanecem por resolver, mas que já começaram a pesar nas contas do grupo.
Mil milhões de euros de divergências com o Estado
Somando todas as disputas que a EDP tem relativas a decisões governamentais e regulatórias que mexeram na sua remuneração como produtor de eletricidade (e sem contar processos fiscais), a EDP soma já cerca de mil milhões de euros de divergências com o Estado português.
Uma das disputas que já geraram em setembro de 2018 uma ação administrativa da EDP contra o Estado foi a decisão da ERSE, de 2017, de fixar o ajustamento final dos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), em 154 milhões, a receber pela EDP em 10 anuidades. A EDP considera ter direito a receber 256 milhões de euros e está a disputar na justiça a diferença de mais de 100 milhões.
Outra contestação judicial movida pela EDP ocorreu em janeiro de 2018, quando a elétrica contestou a revisão que o atual Governo fez ao mecanismo de equilíbrio de preços com Espanha (um mecanismo criado em 2013 para evitar que os produtores de eletricidade em Portugal se aproveitassem de um imposto existente em Espanha para ganhar mais na venda de energia, à boleia do aumento de preços dos produtores espanhóis). Em causa estavam então cerca de 90 milhões de euros.
Divergência ainda maior foi a que no final do ano passado levou o Governo a aprovar a devolução pela EDP ao sistema elétrico (e, portanto, aos consumidores) de 285 milhões de euros de alegadas vantagens indevidas associadas ao regime CMEC. O regulador decidiu então subtrair esta verba às receitas futuras da EDP (entre 2019 e 2022), levando o grupo a iniciar uma arbitragem para tentar recuperar esta verba. Esta decisão do Governo e da ERSE levou a EDP a constituir uma provisão que levou a que pela primeira vez na sua história a operação em Portugal tenha tido resultados líquidos negativos.
Ainda pendente está a discussão com o Governo em torno da barragem de Fridão: a EDP quer recuperar os 218 milhões de euros de prémio de concessão pagos ao Estado há uma década, porque a barragem não avançou. O Governo entende que a EDP não tem direito a ser reembolsada, alegando que a não construção da barragem é responsabilidade da elétrica.
Por fim, prossegue nos tribunais a contestação da EDP ao pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), que desde 2014 vem custando mais de 60 milhões de euros ao grupo. A EDP tem pago a CESE, mas sem prescindir da sua contestação judicial.