É como nos Estados Unidos: o parlamento tem ‘power to send for persons, papers & records’.” A comparação é de Jónatas Machado, professor de Direito Constitucional e autor de um livro sobre os poderes das comissões parlamentares. “Não há qualquer tipo de impedimento. As comissões têm poderes jurisdicionais. O ministro só pode alegar que as mensagens são privadas se forem do foro íntimo. Mensagens privadas podem ter relevância pública se forem trocadas no âmbito de funções públicas”, explica o constitucionalista.

Para que o parlamento acedesse aos SMS que o ministro das Finanças trocou com António Domingues, o ex-futuro presidente da Caixa Geral de Depósitos, bastaria que uma comissão parlamentar pedisse para ter acesso ao conteúdos das mensagens – o que será inviabilizado pela maioria de esquerda (ver mais no fim deste texto).

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