O Tribunal Constitucional declarou esta segunda-feira a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos tornando-as dependentes de condição de recursos.

As normas declaradas inconstitucionais alteravam os "requisitos e formas de cálculo da atribuição e do montante das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e ainda em pagamento, tornando-as dependentes de condição de recursos, 'em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar'", refere um comunicado do Tribunal Constitucional (TC).

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