O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa vetou o chamado diploma do nome neutro e a lei que permitia às escolas fazer adaptações para fazer cumprir a lei que estabelece a autodeterminação da identidade e expressão de género.
No caso do diploma que foi aprovado apenas com os votos contra do Chega na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e que permitia que uma pessoa registasse um nome próprio que não fosse identificado com o género masculino ou feminino - por exemplo Alex, Rafa, Cris - Marcelo Rebelo de Sousa considera que o texto “não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas”. Por um lado, argumenta o presidente, sendo a escolha do nome neutro legítima, ela “não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão”.
O segundo “problema” respeita ao facto de a lei permitir que uma pessoa que decide mudar de género o possa fazer registando essa mudança nos averbamentos de casamento ou de nascimentos de filhos “sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados”.
Ao devolver esta lei numa altura em que o parlamento está dissolvido, Marcelo Rebelo de Sousa “atira” para a próxima legislatura este tema.
"Ao vetar, o Presidente da República entende que quem muda de sexo ou nome, se é casado/a, a outra parte tem uma palavra a dizer sobre isso. Mas se a outra parte tivesse algo a ver com isso, seria inconstitucional, por violação da liberdade individual, da autonomia e da autodeterminação da pessoa que muda de sexo ou nome", considera a deputada socialista Isabel Moreira.
Atirada para próxima legislatura foi também aquela que foi conhecida como a “lei das casas de banho”, mas que é muito mais que isso. Em causa está a possibilidade de as escolas adotarem medidas para implementar a lei que estabelece a autodeterminação da identidade e expressão de género, como por exemplo a formação e sensibilização da comunidade escolar, além da identificação de um profissional responsável pelas situações de disforia de género.
O chefe de Estado considera que o texto "não respeita suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas, nem clarifica as diferentes situações em função das idades".
O Presidente da República devolve este diploma para que a futura Assembleia da República "pondere introduzir mais realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas em vez de as conquistarem para a sua causa, numa escola que tem hoje em Portugal uma natureza cada vez mais multicultural".
A deputada Isabel Moreira sublinha que “já havia um decreto regulamentar em vigor e cuja implementação estava a correr muito bem”. “Simplesmente, o Tribunal Constitucional considerou [que esse decreto] era organicamente inconstitucional e que tinha de ter a forma de lei.” Foi isso que foi feito, “e mesmo assim o decreto caiu".
Ao vetá-lo, Marcelo Rebelo de Sousa “legitimou a ideia de que proteger direitos fundamentais de jovens trans pode ser uma ameaça e cedeu mais uma vez a uma agenda que está a beneficiar, neste momento, não a igualdade e direitos fundamentais como a liberdade e a segurança de todos - o que implica proteger as minorias - mas uma direita ultra-radical”, aponta a deputada. "O Presidente da República aderiu, em algum grau, às preocupações dos grupos ultra-radicais que levantaram questões sobre este assunto".