A demanda de Luís Montenegro junto do Tribunal Constitucional para que este tribunal decida sobre se é obrigatório ser de consulta pública a lista de clientes com os quais trabalhou na sua empresa Spinumviva está a dividir opiniões. O PSD critica a Entidade para a Transparência (EpT) e acusa-a de “abuso de funções”, mas há quem veja ilegalidade no pedido do próprio primeiro-ministro para que uma parte das suas declarações de rendimento, património e interesse não possa ser consultada e na atuação da Entidade.
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Pedido de Montenegro é ilegal? Entidade para a Transparência tem razão? “De um lado chove, do outro troveja”
As versões do primeiro-ministro e da Entidade para a Transparência têm arestas que podem não se cruzar. Lei prevê pedido de oposição à consulta para declaração de rendimentos e de património, mas não para o registo de interesses