São mais dois vetos que se juntam a outros cinco relativos às alterações aos estatutos das ordens profissionais. Esta quarta-feira, o Presidente da República vetou as alterações ao estatuto da Ordem dos Solicitadores e também o decreto que altera o regime de atos próprios de advogados e solicitadores.
“Ao permitir a prática destes atos a outros profissionais, não sujeitos a estágios obrigatórios nem regulados pelas respetivas Ordens, sem sujeição às respetivas regras de disciplina, não é possível assegurar a qualidade da sua formação e o cumprimento das regras deontológicas. Acresce que estes profissionais não se encontram abrangidos designadamente pelas regras restritivas sobre publicidade, podendo contribuir, sem controlo, para uma menor responsabilidade e controlo do serviço prestado e a desinformação dos cidadãos”, justifica o chefe de Estado na nota divulgada no site da Presidência.
Na mesma nota, o Presidente recorda que ouviu os respetivos bastonários e acrescenta "Numa área tão sensível, em que estão em causa os direitos dos cidadãos, é indispensável assegurar a formação técnica e o cumprimento de regras deontológicas pelos profissionais envolvidos.
Já na justificação do veto à alteração dos estatutos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, Marcelo sublinha que “o regime de remuneração obrigatória de estágio, sem ser acompanhado de um cofinanciamento público, onde e quando se justifique, pode constituir um grave entrave ao acesso à profissão, com o consequente resultado na diminuição do número de profissionais qualificados”. E também dá nota de que reprova as alterações na formação, pois considera que a alteração “aumenta a intervenção do Estado e de agências públicas, nomeadamente no que respeita aos conteúdos do estágio, representando uma duplicação de intervenções, aumento de burocracia e desrespeito pela autorregulação”.
Os vetos do Presidente à reforma das ordens profissionais estão a atrasar a entrega de verbas do PRR a Portugal porque esta é uma das reformas associadas a tranches deste programa de fundos. Esta quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que o “grosso” das verbas da terceira e quarta tranches foi desbloqueado, mas 800 milhões ficam pendentes de três medidas que ainda estão por cumprir.