O Governo já começou a enviar para Belém, para efeitos de promulgação, diplomas da reforma do Estado — mas continua sem o fazer com um dos mais controversos, o que extingue a FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia), fundindo-a com a Agência Nacional da Inovação (ANI), numa nova Agência para a Investigação e Inovação.
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Reforma do Estado: leis já em Belém (mas extinção da FCT ainda não chegou)
O diploma mais controverso da reestruturação do Ministério da Educação ainda não chegou à Presidência da República