O Presidente da República enviou esta quinta-feira para o Tribunal Constitucional (TC), suscitando fiscalização preventiva de constitucionalidade, o novo "regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional" (vulgo: "Lei dos Estrangeiros"), aprovada no Parlamento, por proposta do Governo, com os votos a favor do PSD, Chega e CDS, votos contra de toda a oposição de esquerda (PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP) e abstenção da IL.
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Presidente manda para o TC nova Lei dos Estrangeiros e não poupa o Governo
Marcelo considera que o decreto está marcado pelo risco de "potenciais tratamentos diferenciados e discriminatórios". Restrições ao reagrupamento familiar no centro das preocupações presidenciais. Legisladores acusados de ferir "os superiores direitos das crianças". Presidente fala inclusivamente numa possível violação do direito da UE