Governo vai decretar crise energética a partir das 00h00 deste sábado. O anúncio foi feita esta sexta-feira, no final do Conselho de Ministros. A situação de emergência vai vigorar até às 00h00 do dia 21 de agosto.
Decretado o estado de crise energética, a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA), que define os postos de combustível que têm de ser abastecidos, é imediatamente acionada. Esta rede é composta por 374 bombas de combustíveis e nelas o serviço estará assegurado a 100%.
Destes 374 postos, 54 estarão reservados a veículos prioritários como ambulâncias, carros dos bombeiros ou carrinhas de transporte de valores. Os restantes estão abertos à população geral.
No âmbito da REPA, o abastecimento estará limitado a 15 litros de combustível por viatura e esse limite, sublinhou João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente e da Transição Energética, vigorará a partir das 23h59 de domingo. Quanto aos restantes postos de combustível, os limites serão de 25 litros para veículos ligeiros e 100 litros para pesados.
Governo mantém ameaça de requisição civil preventiva
Confrontado pelos jornalistas com a hipótese de o Governo recorrer à figura da requisição civil preventiva, José António Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Segurança Social, resistiu em afastar esse cenário.
Mesmo deixando claro que o Executivo socialista pretende respeitar o plano A - decretar serviços mínimos, verificar o seu cumprimento e, observando qualquer irregularidade, avançar então com uma requisição civil -, o ministro deixou um aviso: se "existirem factos" que permitam concluir a priori que os serviços mínimos não vão ser cumpridos, o Governo "não abdicará de nenhum dos instrumentos para defender o bem-estar [dos portugueses]".
Ainda antes das perguntas dos jornalistas, Vieira da Silva já tinha feito um breve resumo das conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admite, precisamente, que o Governo "tem margem" para recorrer "à requisição civil preventiva", sob o princípio de que "mais vale prevenir do que remediar”.
De acordo com o ministro do Trabalho e da Segurança Social, a PGR considera ainda que "o direito à greve não é absoluto e não pode pôr em causa outros direitos constitucionais". E mesmo não dizendo taxativamente que esta greve é ilegal, a PGR recorda, segundo Vieira da Silva, que esta paralisação pode violar o "princípio de boa fé", uma vez que houve uma "queda inesperada das negociações", que tem uma "duração ilimitada" e que representa uma "pressão" sobre um terceiro - o Governo - que não tem responsabilidades diretas neste conflito. Por outras palavras: este parecer da PGR admite que a greve pode estar no "limite do abusivo", revelou o governante.