O Governo vai avançar com alterações ao Código das Associação Mutualistas para deixar claro que compete ao regulador o dever de avaliar a idoneidade (e de a retirar, se for o caso) dos gestores.
Esta iniciativa deve colocar um ponto final no braço de ferro entre Ministério do Trabalho e da Segurança Social e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) em torno do caso de Tomás Correia: Governo e regulador não se entendem em relação a quem tem a responsabilidade efetiva de avaliar a idoneidade do atual presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, condenado ao pagamento de 1,25 milhões de euros pela quebra das regras de controlo interno do Montepio.
O Expresso sabe que o dossiê foi acompanhado de perto pelos serviços jurídicos do Governo, que chegaram à conclusão que a lei devia mesmo ser clarificada, contrariando as declarações iniciais do ministro José António Vieira da Silva, para quem foi sempre líquido que era a ASF, e não o Ministério que tutela, quem tinha competências para avaliar a idoneidade de Tomás Correia. Ainda na quarta-feira, em entrevista à RTP, Mário Centeno reforçou esse entendimento: "O Governo entende que a ASF pode e deve fazer a avaliação da idoneidade dos dirigentes da Associação Mutualista", sublinhou o ministro das Finanças. “O decreto de lei [CAM] é muito claro”, afirmara José Vieira da Silva há uma semana.
No entanto, as pressões que se foram sentido nos últimos dias terão ditado uma guinada na posição assumida pelo Governo. Tal como o Expresso avançou, Marcelo Rebelo de Sousa chamou na semana passada ao Palácio de Belém o presidente da ASF, José Almaça, para perceber o impasse na avaliação da idoneidade da mutualista Montepio presidida por Tomás Correia. A conversa com foi esclarecedora para o Presidente da República que deu sinais ao Governo de que esperava alterações para breve.
Avaliar idoneidade só ao fim de 12 anos
Desde o anterior Governo que se tentava alterar o regime que regula as associações mutualistas. Foi no ano passado que se chegou a um entendimento e o Governo avançou com a renovação do Código, que datava de 1990. O novo Código das Associações Mutualistas entrou em vigor em setembro passado e, a partir de dezembro, a uma semana das eleições naquele associação (que acabariam ganhas por Tomás Correia), o Governo decretou que tanto o Montepio Geral como o Montepio Nacional de Farmácias tinham dimensão suficiente para, à luz daquele diploma, serem supervisionadas pela ASF.
Só que o diploma traz um período transitório de 12 anos, até 2030, para que possa ser exercida sobre as maiores mutualistas a mesma supervisão que é exigida pela ASF às seguradoras. Há já, neste período, um poder específico de “análise” do sistema de governação, mas José Almaça considera que analisar não é o mesmo que decidir.
Aliás, esse é também o entendimento de António Tomás Correia, o presidente da maior associação mutualista do país e cuja condenação, num processo do Banco de Portugal, levantou a questão sobre quem tem poder ou não para avaliar a sua idoneidade. Também Tomás Correia dizia que a lei era clara e que não cabia à ASF tomar qualquer posição sobre a sua adequação para as funções.
A clarificação da lei tinha sido já referida pelo Banco de Portugal, ainda antes de o Código entrar em funções, mas o Governo não acatou aquele contributo do supervisor da banca, que referia precisamente os problemas colocados na avaliação da idoneidade.
Esta alteração promovida pelo Executivo terá efeitos, sobretudo, para a nova administração da ASF, já que José Almaça está de saída daquele supervisor. Margarida Corrêa de Aguiar, antiga secretária de Estado da Segurança Social, é o nome escolhido pelo Governo para presidir à autoridade dos seguros, sendo que o seu nome, já aprovado pela Cresap, aguarda audição no Parlamento para poder tomar posse. O mesmo para o candidato a vogal da sua administração, Manuel Caldeira Cabral.
(Notícia atualizada com mais informação pelas 13h00)