Ao contrário da lei do Orçamento do Estado aprovada para o corrente ano de 2020, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano de 2021 não faz referência ao empréstimo ao Fundo de Resolução.

O empréstimo ao Fundo de Resolução constava do artigo sobre concessão de empréstimos e outras operações ativas relativas ao ano orçamental 2020. Mas não há referência expressa a esta operação no articulado entregue ao Parlamento para 2021.

Uma das exigências do Bloco de Esquerda para negociar o Orçamento do Estado do próximo ano é precisamente não prever mais verbas para o Novo Banco.

Recorde-se que a lei do Orçamento do Estado para 2020 previa, expressamente, um empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de €850 milhões, enquanto limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes.

Dizia ainda que os acréscimos ao limite previsto no número anterior seriam aprovados pela Assembleia da República, devendo para o efeito o Governo apresentar proposta de lei que identificasse o tipo de medida em causa, o montante máximo de fundos públicos aplicados, as condições de disponibilização - incluindo juros ou outras formas de remuneração dos fundos públicos aplicados - e prazo máximo de reembolso dos fundos.