A indemnização de meio milhão de euros a Alexandra Reis, ex-administradora da TAP, ex-presidente da NAV e ex-secretária de Estado do Tesouro, está longe de ser um tema encerrado.
Esta indemnização está em análise pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que, segundo um parecer preliminar, detetou irregularidades na atribuição da indemnização.
Já em dezembro, altura em que vieram a público notícias desse pagamento, era visível que o caso estava repleto de incongruências, eventuais irregularidades e, acima de tudo, revelando-se um verdadeiro atentado à boa gestão de dinheiro dos contribuintes, já que tinha sido a própria a apresentar a renúncia ao cargo para, meses depois, estar noutro organismo público e outros tantos meses volvidos estar a ser nomeada secretária de Estado.
Esta última nomeação já não foi por meses, mas por meros 26 dias, visto que acabou demitida no final do ano passado, assim como Hugo Mendes, ex-secretário de Estado das Infraestruturas. Tanto Hugo Mendes como Manuel Beja, o presidente do conselho de administração da TAP, são os intervenientes diretos na negociação e condução do processo relativo à saída de Alexandra Reis, um pelo lado do Estado e o outro pelo lado da companhia aérea. Um foi demitido, o outro ainda se encontra em funções, pelo menos até saírem as conclusões definitivas da IGF.
Mas também os ministros que tutelam a TAP ficaram muito fragilizados, tendo esta lamentável situação motivado inclusivamente o pedido de demissão de Pedro Nuno Santos, ex-ministro das Infraestruturas, que afirmou desconhecer por completo o caso, pediu a demissão e muito pouco tempo depois veio dizer que, afinal, até tinha conhecimento do sucedido. É este o novo normal para o PS: sucessivas historietas a que os portugueses são sujeitos por alguns dos seus mais altos dignitários.
Já Fernando Medina, ministro das Finanças, que também tutela a TAP, continua a afirmar que desconhecia o caso e permanece de pedra e cal no Governo. Só que subsistem duas perguntas:
1) Que condições tem Medina para continuar em funções depois de assumir que desconhecia uma decisão relativa à saída de uma administradora de uma empresa tutelada pelo seu ministério, com este impacto financeiro e, sobretudo, moral?
2) Que condições tem Fernando Medina para continuar em funções tendo sido o responsável político pela nomeação de Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro?
E quantos mais “meios milhões” existirão nas diversas empresas públicas? Quando o Conselho de Finanças Públicas constata que o Governo ainda não aprovou 44% dos relatórios e contas de 2021 das empresas do setor empresarial do Estado, a dúvida passa a ter uma dimensão substancial, já que podemos concluir que o Governo nem sequer faz ideia do que se passa numa parte significativa das sociedades que tutela.
Que confiança pode haver num Governo que há um ano considerava a TAP estratégica e que afirmava ser essencial renacionalizá-la para um ano e 3,2 mil milhões de euros depois ser, afinal, para privatizar a companhia?
Continuamos à deriva, sem perspetivas de soluções a curto/médio prazo e com um Presidente da República que, apesar dos sinais evidentes de incompetência, de desnorte, de constantes abusos do PS da maioria absoluta ao mesmo tempo que se recusa a fazer reformas, teima em fechar os olhos, em não atuar e em não libertar os portugueses deste flagelo.