Carta aberta aos advogados

Na próxima quarta-feira, pelas 15h00, o Plenário da Assembleia da República votará na generalidade o Projeto de Lei (PJL) n. 974/XIV/3 que pretende alterar a Lei n.2/2013, de 10/1 - Lei Quadro das Ordens Profissionais.

Sendo aprovado, como tudo indica que sucederá, os Advogados portugueses verão gravemente limitada a sua independência, a sua autonomia e a sua liberdade porque passarão a ser disciplinarmente controlados pelos serviços de fiscalização e inspeção do Estado; sim, pasme-se, do Estado.

Sendo o Advogado o principal baluarte da defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, facilmente se percebe que os cidadãos passarão a ser patrocinados por Advogados controlados pelo Estado e pelo seu poder disciplinar, com claro prejuízo do cidadão.

Sem Advogados livres, independentes, autónomos e sem medo, os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos deixam de estar devidamente protegidos e acautelados, o que, como é facilmente percetível, põe em causa o Estado de Direito Democrático.

Este PJL representa, por isso, um violento e cerrado ataque, com consequências destruidoras, ao Estado de Direito.

Já sem falar no controlo que o Estado pretende levar a cabo sobre todos os órgãos da Ordem dos Advogados e sobre o exercício da Advocacia.

Daí que o momento seja particularmente grave e preocupante a ponto de se tornar absolutamente imperiosa e urgente uma reação pronta dos Advogados portugueses que, agora, mais do que nunca, terão que mostrar a sua união e convergência na defesa intransigente do que é a essência da Advocacia:

a sua liberdade, a sua independência e a sua autonomia na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e, por isso, do Estado de Direito Democrático.

É, assim, imperioso que todos os Advogados decidam, em Assembleia Geral Extraordinária como reagir a este ataque sem precedentes à Advocacia portuguesa.

E é imperioso que decidam, como sempre até agora têm decidido, sem medos, sem receios, sem mordaças e em plena liberdade.

Assim, caso venha a ser aprovado na generalidade o dito PJL, na próxima quarta-feira, e porque estão em causa interesses superiores dos Advogados e da Ordem dos Advogados, impõe-se que o Bastonário da OA convoque de imediato uma Assembleia Geral Extraordinária (artigo 34/2, do EOA), com a seguinte ordem de trabalhos:

1- Análise do PJL 974/XIV/3 aprovado na generalidade no Plenário da Assembleia da República de 13/10/2021;

2- Consequente reação a adotar pelos Advogados portugueses e pela Ordem dos Advogados.