Pequim aprovou a nova lei a 1 de julho, aniversário da transferência da soberania de Hong Kong do Reino Unido para a China, em 1997. É a forma de o regime comunista domar uma Hong Kong que insiste em manter-se insubmissa. O medo da prisão tirou as pessoas da rua, fechou o último jornal com voz própria no território (“Apple Daily”) e cada vez mais cidadãos estão a tentar sair de Hong Kong, nomeadamente para o Reino Unido, ex-potência colonial.

Em apenas um ano, os tribunais locais, conhecidos pela sua independência em relação à China, estão a ser obrigados a funcionar como garrotes à autonomia do território, agentes involuntários da submissão dos cidadãos à vontade do Partido Comunista Chinês (PCC). É uma forma de ir avisando os ativistas que o princípio “Um País, Dois Sistemas” está a esmorecer.

Por imposição da China, Hong Kong tem visto detidas dezenas de vozes críticas. Uma das operações de maior impacto aconteceu em janeiro passado e envolveu a prisão de 55 personalidades da oposição, entre ativistas, antigos deputados e académicos, acusados de ações subversivas contra o Estado. A 100ª detenção aconteceu em março seguinte: 83 homens e 17 mulheres, com idades entre os 16 e os 79 anos.

Uma mota com cartazes

Tong Ying-kit foi preso a 1 de julho de 2020, no dia exato em que a lei entrou em vigor, depois de um acidente com a sua mota ter deixado três pessoas feridas. Tong colidiu com um grupo de polícias enquanto conduzia por um bairro da cidade uma mota equipada com cartazes anti-Pequim. Os agentes tentaram pará-lo.

Pode ser condenado a prisão perpétua. A sentença será conhecida numa data ainda a designar pelo tribunal.

“A condenação de Tong Ying-kit é um momento significativo e sinistro para os direitos humanos em Hong Kong. O veredicto torna evidente um facto preocupante: expressar certas opiniões políticas na cidade é oficialmente crime, potencialmente punível com prisão perpétua”, disse, em comunicado enviado às redações, a diretora regional para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional, Yamini Mishra.

“Condenar Tong Ying-kit por ‘secessão’ por exibir uma bandeira com um slogan político amplamente utilizado é uma violação do direito internacional, ao abrigo do qual a expressão não deve ser criminalizada, a menos que represente uma ameaça concreta. Parece que é o início do fim da liberdade de expressão em Hong Kong”, acrescentou.

O julgamento suscitou enorme atenção, toda a gente à procura de pistas sobre como irão os tribunais fazer cumprir a nova lei. Segundo a mesma, Tong não tem nem direito a fiança nem a ser julgado por um júri de pares. Em vez disso, foi julgado por um painel de três juízes, escolhidos pela chefe do governo de Hong Kong, Carrie Lam, equivalente a primeiro-ministro. Em Hong Kong, este cargo é escolhido por Pequim e não pela população.