O órgão legislativo superior da China insistiu esta terça-feira que os tribunais de Hong Kong não têm poder para decidir sobre a constitucionalidade da legislação sob a Lei Básica [Constituição] daquela região administrativa especial. As declarações foram feitas um dia depois de um tribunal superior de Hong Kong ter declarado inconstitucional a lei que proíbe o uso de máscaras durante os protestos.

“Se as leis da região administrativa especial de Hong Kong estão em conformidade com a Lei Básica é uma decisão que só cabe ao Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo”, declarou Yan Tanwei, um porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos daquele comité, em comunicado. “Nenhuma outra autoridade tem o direito de fazer julgamentos ou tomar decisões”, acrescentou o porta-voz do Governo de Pequim.

As autoridades chinesas têm alertado repetidamente que não permitirão que Hong Kong mergulhe no caos total, aumentando as preocupações de que o Governo central possa enviar tropas ou outras forças de segurança para reprimir os protestos.

“O Governo central não ficará de braços cruzados a assistir”

A China continua a apoiar a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, e a força policial da região, que se tem envolvido em confrontos cada vez mais violentos com manifestantes.

“O Governo de Hong Kong está a tentar arduamente controlar a situação mas, se a situação se tornar incontrolável, o Governo central não ficará certamente de braços cruzados a assistir”, disse esta segunda-feira o embaixador da China no Reino Unido, Liu Xiaoming. “Temos firmeza e poder suficientes para acabar com a instabilidade”, sublinhou.

Cerca de uma centena ainda no interior da universidade

Nos últimos dias, a polícia cercou um campus universitário onde permanecem manifestantes, alguns armados com flechas e catapultas caseiras para atirar tijolos. Dezenas escaparam da Universidade Politécnica de Hong Kong saltando para uma ponte e sendo resgatados por motociclistas que os aguardavam.

Segundo as autoridades, cerca de 100 pessoas continuam no interior da universidade no terceiro dia do cerco.

Na segunda-feira, o tribunal superior de Hong Kong deliberou que as leis de emergência da era colonial, que foram recuperadas para justificar a proibição das máscaras, são “incompatíveis com a Lei Básica”, a pequena Constituição segundo a qual o território voltou para a administração chinesa. Os juízes decidiram assim a favor dos 25 manifestantes que haviam contestado a legislação que entrara em vigor no início de outubro.

O princípio “um país, dois sistemas” em causa

Os protestos começaram em junho com marchas que levaram centenas de milhares de pessoas para as ruas num apelo amplamente pacífico para a retirada de um projeto de lei de extradição, que foi entretanto abandonado.

As manifestações evoluíram, no entanto, para uma série de exigências por maior democracia e liberdades e por uma investigação independente à alegada brutalidade policial. Os manifestantes temem que Pequim esteja a usurpar-se das liberdades concedidas a Hong Kong quando o Reino Unido devolveu o território à China em 1997, sob o princípio “um país, dois sistemas”.