O diploma que simplifica o licenciamento no âmbito do Programa Mais Habitação só deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e os agentes do sector imobiliário estão expectantes em relação ao que virá no documento. Por um lado sabem que já foram ouvidos e que o prolongamento da consulta pública pode ter sido benéfico para fazer os ajustes necessários, mas por outro lado, não sabem se o conceito vai passar à prática. Este foi, por isso, um dos temas com mais destaque no debate desta quarta-feira de manhã, na Impresa, que juntou Hugo Santos Ferreira, Presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII); Pedro Calado; presidente da Câmara Municipal do Funchal;
Ricardo Guimarães, diretor da Confidencial Imobiliário; Pedro Brinca, professor de Economia na Nova SBE e ainda Pedro Fugas, fiscalista da consultora EY Portugal, que fez uma apresentação no início do encontro. Estas são as principais conclusões.
1. Medidas e recuos positivos
- O programa Mais Habitação continua a ser considerado pelo sector como sendo mais negativo do que positivo, mas tanto Pedro Fugas como Hugo Santos Ferreira consideram, respectivamente, que há medidas e recuos positivos.
- Por exemplo, para Pedro Fugas, uma dessas medidas positivas diz respeito à descida do IRS para os rendimentos provenientes dos arrendamentos, que passa de 28% para 25% nos contratos até cinco anos. E se for um contrato de mais de 20 anos, o IRS sobre as rendas cai mesmo de 10% para 5%.
- Já para Hugo Santos Ferreira, o recuo na retroactividade nos vistos gold foi um passo positivo. Inicialmente, o Governo queria acabar com o vistos gold de imediato, mas depois recuou e estipulou que todos os pedidos feitos até à entrada em vigor do novo diploma ainda seriam analisados e atribuídos.
2. Sector expectante
- Para o presidente da APPII foi também positivo o Governo ter dito que ia criar um plano de cedências a privados dos imóveis do Estado e das câmaras para depois serem colocados no arrendamento e ainda o facto de estar a preparar um simples no licenciamento. “Mas agora vamos ver se o que em conceito parece positivo é também positivo na prática”, repara.
- É que para Hugo Santos Ferreira, “o licenciamento é o maior estrangulador de oferta” e “se a capacidade de licenciar não se alarga, não muda nada”, acrescenta Ricardo Guimarães. Aliás, o diretor do Confidencial Imobiliário adianta que “na região de Lisboa temos visto cerca de 10 a 11 mil fogos a entrar em licenciamento, dos quais seis mil são atribuídos”.
- Contudo, este não é o único entrave. É que, continua Ricardo Guimarães, dos seis mil fogos licenciados, só quatro mil são construídos, ou seja, “também há falta de capacidade construtiva, porque não nos podemos esquecer que este é um sector que ainda está no rescaldo da crise” e que agora estão a lidar com falta de mão-de-obra e com preços de construção mais elevados.
- “As estimativas do Confidencial Imobiliário apontam para um aumento de 23% nos custos”, acrescenta.
3. Faltou diálogo e avaliação
- “Há um desfasamento entre quem legisla e quem está no mercado. Tem de haver muito diálogo porque quem está a Governar não está no terreno”, diz Paulo Calado, dizendo que a câmara do Funchal não vai implementar o arrendamento coercivo, nem as medidas dos vistos gold e do Alojamento Local (AL). “Foi através do AL que fizemos a reabilitação urbana”, conta.
- De facto, diz Ricardo Guimarães, “o Mais Habitação não envolveu a indústria e não se pode encontrar uma solução para o problema sem falar com a indústria”. Da mesma forma que “teria sido melhor ter uma radiografia do problema em que vez de ter medidas que não sabemos que doença estar a curar”, repara Pedro Brinca.
- “Por detrás de cada medida do Mais Habitação gostava que fosse feita uma análise, as não, durante muito tempo tínhamos apenas um power point”, conclui.