O PSD, CDS-PP, Chega e IL chumbaram a intenção de alguns partidos de revogar o decreto-lei que determina a venda da TAP. Em causa estão projetos de resolução associados a um pedido conjunto de apreciação parlamentar do PCP, Livre e BE para cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprovou a primeira fase do processo de privatização do grupo de aviação público.
O PS e o JPP abstiveram-se, tendo os projetos do Livre e PCP contado apenas com o voto favorável dos próprios e do PAN.
O BE não esteve presente na votação, pelo facto de a deputada única Mariana Mortágua se encontrar na missão da flotilha de ajuda humanitária a Gaza.
O Chega entregou esta sexta-feira, avança o jornal online Eco, uma proposta de alteração ao decreto-lei de reprivatização da TAP, onde propõe que o futuro comprador assuma a responsabilidade por todos os passivos da transportadora, através de um aditamento ao artigo 5º. Passivo onde está incluída a concessão de financiamentos bancários, empréstimos obrigacionistas (o da brasileira Azul, com um montante de quase 180 milhões de euros, é outro deles) outros passivos financeiros, litígios laborais (há alguns em curso e um deles com tripulantes que pode ascender a centenas de milhões de euros) e obrigações legais de qualquer natureza.
O partido de André Ventura impõe também como condição para "começar o diálogo" que a comissão de fiscalização da operação integre representantes dos três maiores partidos, do Tribunal de Contas e dos trabalhadores.
Marta Silva, deputada do Chega, questionou o ministro das Infraestruturas durante o debate de apreciação parlamentar do decreto-lei de privatização sobre quem iria assumir os passivos e garantias. Miguel Pinto Luz respondeu: “Temos a TAP S.A., que vai ser privatizada, e a TAP SGPS, entretanto redenominada, onde estão esses ativos que referiu”. A holding, que agora se chama Siavilo, está em processo de insolvência.
O PS não entregou até ao final da manhã qualquer pedido de alteração ao diploma de privatização. Porém, o deputado Frederico Francisco deixou perguntas sobre as consequências de uma nova fase de privatização que coloque a maioria do capital nas mãos de privados. “O senhor ministro reconhece que neste momento só tem apoio político para privatizar 49,9%. O que pergunto é, se vier a poder privatizar os 100%, como é que garante o interesse estratégico do país na TAP?”
A Ideologia, o hub e "as mentiras"
O debate que antecedeu a votação ficou marcado pela conhecida divisão entre esquerda e direita nesta matéria, com o PSD, pelo deputado Gonçalo Lage, a acusar a esquerda de querer reverter a privatização apenas por uma “questão dogmática e ideológica sem qualquer aderência ao que é hoje o mercado de aviação europeu” e o CDS-PP, por Paulo Núncio, a dizer que a esquerda quer impedir a reprivatização apenas por “cegueira ideológica”.
Filipe Melo, do Chega, pediu ao ministro das Infraestruturas que evite uma “venda à 25.ª hora como em 2015” e reúna com os grupos parlamentares, garantindo que o partido não aceitará se a operação de privatização não mantiver o ‘hub’ de Lisboa, não assegurar que a companhia voa para a diáspora e regiões autónomas e “carregar o verde e vermelho na parte de trás do avião”.
Carlos Guimarães Pinto, da IL, afirmou que as teses que sustentam que a TAP se mantenha pública assentam em mentiras que “nem por serem repetidas mil vezes se tornam verdade” e servem apenas para “justificar a continuação de influência política na TAP” e “manter a nomeação de administradores partidários”.
À esquerda, Frederico Francisco questionou o executivo sobre como é que garantiria o interesse estratégico do Estado na TAP se a companhia vier a ser vendida na totalidade, lembrando que os cadernos de encargos e os acordos parassociais “têm sempre um prazo de validade”.
Paulo Raimundo, do PCP, sublinhou que o travão à privatização da TAP “é a única condição que há para responder a todos os anseios que agora se querem salvaguardar” como a bandeira, o ‘hub’ ou a sede, e afirmando que não deve haver ilusões sobre os objetivos do Governo de querer privatizar a companhia aérea na totalidade.
Pelo Livre, Jorge Pinto perguntou ao Governo sobre que garantias tem de que a privatização da TAP acaba na alienação de 49,9% do capital e não vai até aos 100% e pediu ao executivo detalhes adicionais sobre a visão que tem para o futuro da companhia aérea.
A deputada do PAN Inês de Sousa Real defendeu que deveria ter existido uma consulta pública “mais alargada” antes de se avançar com esta privatização, afirmando que esta foi uma “decisão em cima do joelho que não acautela o interesse público e quer privilegiar os interesses privados à custa do dinheiro dos contribuintes”.
Filipe Sousa, do JPP, considerou que o Estado português falhou ao “colocar em causa o interesse nacional no altar dos grandes negócios privados”, criticando o facto de não ter sido assegurada a continuidade do atual modelo de mobilidade para as regiões autónomas.
O ministro das Infraestruturas encerrou o debate garantindo que esta não será a última vez que o Governo intervirá no parlamento para falar sobre a TAP, frisando que quer um processo transparente e assegurando que a Assembleia da República terá a “palavra absoluta de escrutínio”.
O processo de venda prevê a alienação direta de até 44,9% da TAP, “eventualmente acompanhada de uma ou mais operações de alteração da estrutura de capital, caso estas operações venham a ser determinadas pelo Conselho de Ministros”, segundo o decreto-lei do Governo.
Simultaneamente, fica prevista a venda de até 5% do capital aos trabalhadores da TAP, sendo que, da concretização das operações, o Estado não pode ficar com uma participação inferior a 50,1% do capital.