O Governo não vai legalizar o desemprego, nem utilizar o dinheiro dos contribuintes ou a contribuição dos trabalhadores para pagar os despedimentos abrangidos pelo fundo hoje anunciado, garantiu o secretário de Estado do Emprego, Valter Lemos.     O governante, que falava na Assembleia da República, reproduziu algumas das novidades a discutir hoje ao fim da tarde com os parceiros sociais sobre a legislação laboral que a ministra do Trabalho hoje anunciou após o Conselho de Ministros, garantindo que, no caso do fundo, "não serão utilizados os dinheiros públicos, nem os descontos dos trabalhadores".     No debate de urgência convocado pelo Bloco de Esquerda no Parlamento, o secretário de Estado garantiu ainda que não houve qualquer alteração ao conceito de justa causa e que existem formas de aumentar a competitividade da economia sem voltar a alterar o código do Trabalho.     Valter Lemos adiantou ainda que a intenção do Governo passa por incentivar a contratação coletiva e pela promoção de 50 mil estágios profissionais.