O Governo está a preparar uma reformulação nas regras do Alojamento Local (AL), limitando a capacidade dos condóminos de bloquear a abertura ou continuidade deste tipo de atividade nos seus edifícios, avançaram o Jornal Público e o Jornal de Negócios esta sexta-feira.
O novo projeto de lei, aprovado em Conselho de Ministros, reverte várias alterações introduzidas pelo anterior governo socialista, impondo agora critérios mais estreitos para o cancelamento de AL e devolvendo maior poder de decisão aos municípios, explica o Negócios.
Novas Exigências para Condóminos
A proposta, de acordo com o Jornal Público, enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e às regiões autónomas, introduz um mecanismo que obriga os condóminos a provarem que o AL em causa provoca incómodos reais e reiterados, antes de poderem solicitar o seu encerramento. Isto representa uma mudança significativa em relação à legislação atual, que permite que os condóminos se oponham ao AL com uma maioria de dois terços da permilagem do edifício.
"No caso de atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício, ou parte de prédio suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local referida fração, através de deliberação fundamentada e aprovada por mais de metade da permilagem do edifício", afirmou fonte oficial do gabinete de Miguel Pinto Luz, citado pelo Jornal de Negócios
Segundo o novo diploma, os condóminos terão que demonstrar, com provas concretas, que a atividade de AL perturba a utilização normal do prédio ou causa incómodos significativos aos residentes. Além disso, a decisão final sobre o encerramento de um AL caberá ao presidente da câmara municipal, que poderá também tentar mediar um acordo entre as partes envolvidas.
Mudanças nos Poderes dos Municípios
As autarquias poderão definir "áreas de contenção" e "áreas de crescimento sustentável" para o AL, ajustando a expansão ou limitação destas atividades de acordo com as especificidades locais. Esta mudança pretende evitar a sobrecarga em zonas já saturadas, ao mesmo tempo que promove um crescimento controlado em áreas que ainda têm capacidade para receber mais estabelecimentos de AL.
Na calha está também a eliminação a regra que impedia a consideração da idade dos imóveis destinados ao alojamento local no cálculo do valor patrimonial tributário, como explica o Jornal de Negócios. Antes, a idade dos prédios não influenciava a redução do valor patrimonial tributário para imóveis usados em AL. Agora, o coeficiente de vetustez, que é uma parte da fórmula para calcular o valor patrimonial tributário das casas e que serve de base para o cálculo do IMI, volta a ser aplicado.
As licenças de alojamento local poderão ser transferidas para um novo proprietário em caso de venda do imóvel. Atualmente, as licenças são pessoais e intransmissíveis, significando que estão vinculadas ao titular original, com exceção dos casos de falecimento. O governo ainda não detalhou como essa alteração será implementada, nem esclareceu o que acontecerá se o imóvel for convertido para arrendamento habitacional e, posteriormente, o proprietário quiser retomá-lo como AL. A medida faz parte de uma legislação já aprovada, mas que ainda aguarda promulgação.
Outra proposta, ainda sem detalhes finais conhecidos, prevê que as licenças de alojamento local não terão mais um prazo de validade, eliminando a exigência atual de renovação a cada cinco anos a partir de 2030.
A criação de um "provedor do alojamento local" também é proposta, com o objetivo de mediar conflitos e auxiliar na gestão de disputas entre condóminos, residentes e operadores de AL, garantindo um equilíbrio entre os interesses em jogo.
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEPO) tem expressado reservas quanto ao aumento dos poderes dos condóminos, uma posição que parece ser parcialmente abordada com a introdução de requisitos mais rigorosos para o encerramento de AL. A associação vê como positivo o facto de as decisões sobre o AL passarem a estar mais nas mãos dos municípios, e não tanto dos condóminos.