Sem surpresa, o texto final do Programa Mais Habitação foi esta quarta-feira aprovado no plenário da Assembleia da República apenas com os votos dos Partido Socialista e ao som de uma pateada no hemiciclo. PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra, enquanto o Livre o PAN optaram por se abster. Na sessão desta quarta-feira e, embora tenham sido aceites as propostas de avocação - voltar a apreciar um documento noutra instância, neste caso o plenário da AR – apresentadas por todos os partidos da oposição, acabaram por ser chumbadas pela maioria as cerca de 60 alterações que chegaram ao plenário.
Propostas que cobriam todo o leque de temas, desde o alojamento local, fim dos vistos gold, revisões em sede de IMI, IRS, proteção nos despejos, entre outras. O Partido Socialista aprovou apenas uma dúzia de alterações da oposição durante a votação na especialidade, que terminou há duas semanas.
Márcia Passos, deputada do PSD voltou a insistir que o seu partido revogará todas as disposições do Mais Habitação quando for Governo. Entre as várias propostas de avocação apresentadas pelos social-democratas contavam-se em matéria de Alojamento Local – a contribuição especial (CEAL) suspensão, renovação, caducidade dos registos inativos, revogação do fim dos vistos gold, entre outros. No que em parte, foi seguida pela Iniciativa Liberal.
Algumas das propostas do Bloco de Esquerda diziam respeito a limites de variação das taxas de esforço no crédito habitação, desconto nas rendas seguintes quando as rendas dos novos contratos assinados até 16 de Fevereiro excederem os valores estipulados no Programa de Renda Acessível. Em termos de retroatividade, o BE pretendia também que o fim dos vistos gold recuasse a 16 de fevereiro, data do anúncio Mais Habitação. Isto para corrigir os “efeitos perversos” que o anúncio teve “na corrida aos vistos gold e nos aumentos das rendas e de despejos”. Já o PCP, insistiu na tónica da proteção dos inquilinos em situação de despejo e na mobilização dos bancos, que lucram milhões de euros com o aumento das taxas de juro, para mitigarem comissões bancárias, bonificarem juros e baixarem prestações.
O diploma do Mais Habitação deverá seguir na próxima semana para apreciação do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa tem o prazo de 20 dias para promulgar ou vetar politicamente o diploma. Se optar por pedir a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, o prazo é de oito dias.
Governo avança com o “Simplex” do licenciamento habitacional
No plenário desta sexta-feira, foi também foi também aprovado o pedido de autorização legislativa para simplificar os licenciamentos urbanísticos contida no Projeto Lei 77/XV, conhecido como “Simplex” do licenciamento. Esta iniciativa legislativa, que acompanha o Mais Habitação, abrange matérias tão díspares quanto o uso de bidés e banheiras, que deixarão de ser obrigatórias nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que será revisto, passando pela dispensa de licenças de utilização, até às alterações do uso dos solos.
A simplificação dos licenciamentos, que acompanha o Mais Habitação, é considerada uma tarefa “hercúlea” . No processo de licenciamento e de construção existem cerca de 2000 diplomas legais, dos quais 1600 estarão ativos e muitos deles contraditórios e um RGEU que remonta a 1951. Acrescem 308 diferentes regulamentos municipais.