Alvo de duras críticas desde o anúncio pelo Governo, a 16 de fevereiro, o pacote Mais Habitação não se tem afastado muito da sua versão inicial. Se houve consenso, numa primeira fase, quanto aos apoios ao pagamento das rendas e a bonificação dos juros para créditos à habitação até €250 mil — que foram logo promulgadas pelo Presidente da República —, o mesmo não acontece com outras medidas aprovadas em Conselho de Ministros, que foram arrasadas pela oposição. Mas não só: pelo Presidente da República, constitucionalistas e associações do sector, ordens profissionais, entre outros. Quatro meses depois, o Governo mantém, contudo, o braço de ferro e não cede em relação a medidas mais polémicas: como a contribuição extraordinária sobre o alojamento local. Ainda que os socialistas tenham reduzido a taxa inicialmente proposta de 35% para 20% e agora para 15%. Neste campo, aumentaram de maioria para dois terços o quórum necessário para decidir a suspensão de um alojamento local. Já no que toca ao arrendamento forçado, outro dos aspetos mais polémicos, a última alteração esclarece que se trata de um último recurso da autarquia, que deve ser utilizado de forma “supletiva” e “excecional”. Uma alteração que de alguma forma poderá acabar com os riscos de inconstitucionalidade e de intromissão do Estado numa questão do domínio autárquico.
O PS garante “espírito de abertura”, e António Costa prometeu um “debate de fundo”, mas o PSD continua a olhar com desconfiança e mantém as críticas ao pacote de medidas do Executivo, quando arrancam as votações na especialidade. Porém, em matéria de vistos gold, que acabam para a habitação, os sociais-democratas acompanham os socialistas e também não propõem a revogação das disposições relativas aos fundos de investimento e de capital de risco para aceder à autorização de residência para investimento, o nome técnico dos vistos gold. Entre as propostas de alteração, os sociais-democratas defendem a eliminação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da caducidade dos registos em 2030, que resultam do diálogo com a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP). O objetivo é eliminar as medidas “mais danosas” para o alojamento local. Mas o PSD não vê, para já, “nenhuma aproximação” com o PS, ao que apurou o Expresso. À direita, PSD, IL e Chega acusam o Executivo de querer “condenar à morte” o sector. Luís Montenegro reitera, por isso, que as medidas serão revogadas quando o partido chegar ao Governo e deixa ainda um apelo ao PS: para “corrigir parte dos erros” das suas propostas. “Espero sinceramente que esta atividade possa subsistir a este ataque do Governo e do PS”, vincou na terça-feira o líder do PSD. De Belém as críticas não foram menores. Recorde-se que o Presidente da República considerou, no final de março, que o programa correspondia a uma “lei-cartaz” e que assim como estava era “inoperacional”. Marcelo Rebelo de Sousa admitiu, contudo, que poderia haver pontos de contacto entre as propostas dos socialistas e dos sociais-democratas, desafiando os dois maiores partidos a chegarem a acordo sobre a habitação. Resta saber se, desta vez, o chefe de Estado será ouvido.