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Administração Pública

Função Pública: 100 mil podem ficar fora do regime de progressões

Governo incluiu no ‘acelerador de progressões’ funcionários públicos que mudaram de carreira, mas mantém exclusão de quem tem contrato individual de trabalho

NUNO FOX

O Governo decidiu rever a proposta inicial do regime especial de aceleração do desenvolvimento de carreiras na Administração Pública (AP). Numa nova proposta apresentada esta semana aos sindicatos da Função Pública passa a permitir que funcionários públicos, com pelo menos 18 anos de serviço e penalizados pelos últimos congelamentos, que mudaram de carreira tenham também acesso ao “acelerador de progressões”.

Este mecanismo permitirá que trabalhadores do Estado que cumpram os requisitos possam, em seis anos, e não em dez, progredir uma posição na tabela remuneratória e, consequentemente no salário. Segundo os cálculos dos sindicatos, mais de 300 mil funcionários públicos poderão beneficiar do mecanismo já em 2024. Mas o regime especial continua a deixar de fora os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) e os técnicos de diagnóstico e terapêutica.