A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) anunciou esta terça-feira em comunicado que "decidiu aplicar aos CTT uma coima na ordem de 398.750 euros", por violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal. Os Correios podem ainda recorrer da decisão.

De acordo com o regulador, os Correios incumpriram os "padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal". E aponta "em especial, a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços fixado por deliberação da Anacom em agosto de 2014".

E acrescenta: "está também em causa o envio à Anacom de informação que se constatou não ser fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços relativos ao 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2016 e 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 2017".

Foram ainda verificadas falhas em "situações em que os CTT não se encontravam a disponibilizar informação atualizada, nos seus estabelecimentos postais, relativa aos indicadores de qualidade de serviço e aos preços aplicáveis".

E ainda a "violação da obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer a obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados (...) optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública".

O regulador liderado por Sandra Maximiniano diz que "o não cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços legalmente previstos pôs em causa o acesso ao serviço postal por parte de todo e qualquer cidadão". E a não disponibilização de informação atualizada nos estabelecimentos postais, relativa aos indicadores de qualidade e aos preços aplicáveis, poderá ter prejudicado o acesso ao serviço postal universal".