O Conselho de Ministros aprovou a extensão até ao final do ano da medida do IVA zero sobre alguns produtos alimentares considerados essenciais. Estes dois meses de extensão da medida custarão ao erário público 140 milhões de euros, informou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
“O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que submeterá agora à Assembleia da República que prorroga a isenção transitória de IVA a certos produtos alimentares até ao dia 31 de dezembro de 2023”, indicou a governante no briefing após o Conselho de Ministros.
Segundo a ministra o cabaz de 46 produtos que beneficia da isenção de IVA tem cumprido o seu papel e os “objetivos” de reduzir a inflação, que mesmo continua elevada, sinalizou a governante, o que justifica, igualmente, o estender da medida.
O IVA zero vai manter-se exatamente nos mesmos moldes atuais, sem alterações até ao dia 31 de dezembro, informou ainda Mariana Vieira da Silva, indicando que os dados mais atuais dão conta de uma redução de 9,29% nos preços dos alimentos em causa, desde abril, mês em que arrancou a medida de combate à inflação.
A ministra da Presidência justificou, assim, a decisão com o “sucesso” da medida e referiu ainda que, segundo os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, a inflação dos produtos alimentares desacelerou no último mês de 8,6% para 7,3% e que, desde que entrou em vigor o cabaz IVA zero, desacelerou de 15,4% para o valor atual.
Mariana Vieira da Silva lembrou que o cabaz IVA zero tem sido acompanhado de um conjunto de apoios ao sector produtivo “que continuam”.
Esta prorrogação tinha sido anunciada ontem, quarta-feira, pelo primeiro-ministro, António Costa, e justificada pelo facto “de ter resultado”, e que estando prevista o seu fim no próximo mês de outubro, o Conselho de Ministros iria, então, dar luz-verde para a extensão da redução do IVA zero até 31 de dezembro, “para continuarmos a controlar o preço dos bens alimentares fundamentais para as famílias portuguesas”.
A descida de 6% para 0% num conjunto de 46 produtos alimentares considerados essenciais entrou em vigor em abril e o seu impacto é monitorizado pela ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Aliás, uma vez que a medida está a ter impacto na redução dos preços, tem-se colocado a hipótese de o Governo incluir o cabaz IVA zero no Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024) A este respeito, Mariana Vieira da Silva mencionou que tal consideração se enquadra no âmbito dos trabalhos de preparação do OE para o próximo ano e reforçou que a redução da inflação que era o objetivo do Governo tem-se verificado, o que não implica que os indicadores sobre os preços não continuem a ser monitorizados e avaliados mais à frente.
“O enquadramento que estes temas de combate à inflação terão a partir de 1 de janeiro de 2024 será trabalho em sede de OE apresentado na Assembleia da República no próximo dia 10 de outubro, sendo certo que aquilo que prevíamos de redução da inflação se tem verificado”, referiu, sinalizando, porém, que “há ainda decisões a tomar em função daquelas que também forem as decisões do Banco Central Europeu e dos números da inflação” mais “próximos do final do ano”.
Acordo tripartido entre Governo e sectores da produção e da distribuição
Em nota disponível no Portal do Governo é dito que esta medida foi, igualmente, “um dos fatores que contribuiu para a tendência de descida da taxa de inflação em Portugal, registada nos últimos meses”.
Quando o cabaz IVA zero arrancou, em meados de abril, o Governo indicou que os produtos foram escolhidos tendo em conta o cabaz de alimentação saudável do Ministério da Saúde e os dados das empresas de distribuição sobre os produtos mais consumidos pelos portugueses. A medida surgiu na sequência de um pacto tripartido assinado entre o Governo e os setores da produção e da distribuição alimentar para combater os efeitos da inflação no rendimento das famílias e, estimou então o Executivo, traria um contributo de 0,2% na redução da taxa de inflação em 2023.
Recorde-se que uma das medidas que a Confederação Empresarial de Portugal defende para o Orçamento do Estado de 2024 é a aplicação de uma taxa de IVA de 6% para todos os alimentos que, hoje pagam 23%. Segundo uma avaliação da Nielsen Portugal à receita do IVA liquidada pelos canais de distribuição alimentar entre 2019 e 2022, extrapolada depois pela Deloitte para a totalidade do mercado – realizada a pedido da CIP –, os alimentos taxados a 23% rendem, em média, 150 milhões de euros por ano ao Estado. Ora, segundo a CIP em comunicado de imprensa, “caso passe a ser aplicada a todos os alimentos a taxa de 6%, a receita do IVA associada a estes produtos deveria passar a ser de 40 milhões – ou seja, menos 110 milhões por ano em comparação com o regime atual”.