O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para evitar que um conjunto de contribuições que faziam parte do Orçamento do Estado para 2022 se tornassem caducas. O Ministro das Finanças, João Leão, quer evitar a caducidade das mesmas.

Em causa estão contribuições extraordinárias sobre o setor bancário e a contribuição adicional de solidariedade criada no âmbito da pandemia, assim como as contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica e o setor energético, entre outras.

A proposta de lei será submetida à Assembleia da República para que fique já despachada a renovação das ditas contribuições.

"A presente lei regula a aplicação, durante o ano de 2022, da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação", lê-se no documento.